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30/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o prazo previsto no seu art. 2º.
30/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB Nº 5, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294, de 4 de fevereiro de 2003, e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010.
30/09/2024 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.177, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
27/09/2024 E-LALUR E E-LACS: PARTES A E B - O que deverá conter a Parte A e a Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e da base de cálculo da CSLL (e-Lacs)?
27/09/2024 DITR 2024: APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2024 - O prazo de entrega da declaração (DITR 2024) vai até 30 de setembro.
27/09/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES - CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS: EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL - Escrituração de crédito presumido de PIS / COFINS - Serviço de transporte regular de passageiros intermunicipal, exceto metropolitano, e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual, na EFD-Contribuições.
27/09/2024 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Foi publicada a nova versão 3.1.7 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI e a Nota Técnica 2024.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2025.
27/09/2024 HIGIENIZAÇÃO PRECÁRIA E FALTA DE ÁGUA CONSTANTE EM BANHEIROS GERA DANO MORAL
27/09/2024 SALARIO-MINIMO PROPORCIONAL - JORNADA REDUZIDA: POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - Município cearense deve pagar salário mínimo nacional a servidores em jornada reduzida. Salário era pago proporcionalmente à carga horária.
27/09/2024 EMPRESA NÃO PODE PROMOVER DISPENSA COLETIVA SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - Ministro Mauricio Godinho Delgado deferiu liminar a pedido da federação de trabalhadores do setor elétrico.
26/09/2024 EMPRESA NÃO PROVA DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA E DEVE PAGAR EQUIPARAÇÃO SALARIAL A PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Ela comprovou que foi admitida no mesmo dia que outro empregado, com o mesmo cargo e as mesmas funções, mas com salário 30% menor.
26/09/2024 JUSTIÇA RECONHECE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL E DETERMINA PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu covid-19 como doença do trabalho no caso de chefe de hospital que contraiu o vírus durante o exercício das funções.
26/09/2024 HORAS EXTRAS: EMPREGADO DISPENSADO POR SE RECUSAR A PRESTAR HORAS EXTRAS SERÁ INDENIZADO - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que foi dispensado após se recusar a prestar horas extras.
26/09/2024 PORTARIA MTE Nº 1.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
26/09/2024 PORTARIA MTE Nº 1.628, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
26/09/2024 PORTARIA RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma concorrente para gestão e execução de procedimentos relativos à análise fiscal e ao controle do cumprimento das obrigações acessórias (Receita Federal: Equipe Nacional de Obrigações Acessórias – Enoa).
25/09/2024 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS A VALOR DE MERCADO - Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas, por meio da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim).
25/09/2024 ACÚMULO DE FUNÇÃO: CARACTERIZAÇÃO - O que caracteriza o acúmulo de funções.
25/09/2024 JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO - Na justa causa, que é motivo de ruptura contratual excepcional, atribui-se ao empregador o ônus da prova.
25/09/2024 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE: TRABALHADORA QUE TOMOU CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ APÓS PEDIR DEMISSÃO NÃO OBTÉM DIREITO A ESTABILIDADE - Para o colegiado, ficou provado que a trabalhadora pediu demissão, o que afasta o direito à garantia provisória de emprego.

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