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20/09/2024 SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO, PEDIDO DE DEMISSÃO DE GESTANTE É ANULADO - Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória.
20/09/2024 MEI: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU REPARAÇÃO DE CALHAS: OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE - Momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada sobre valores pagos por serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados por Microempreendedor Individual (MEI).
20/09/2024 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CULTIVAR - Reconhecimento da receita bruta.
20/09/2024 CPP: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Opção pela CPRB.
20/09/2024 CSLL, PIS/PASEP E COFINS: RETENÇÃO NA FONTE. REFORMA DE PEQUENO VALOR - Serviços de substituição de pisos cerâmicos.
20/09/2024 IRRF. REFORMA DE PEQUENO VALOR - Serviços de substituição de pisos cerâmicos.
20/09/2024 CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). INSCRIÇÃO. DISPENSA. REFORMA DE PEQUENO VALOR - Substituição de pisos cerâmicos.
20/09/2024 PIS/COFINS: CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. VALOR PRINCIPAL E ATUALIZAÇÃO PELA SELIC - Verificação da possibilidade de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
20/09/2024 IRPJ/CSLL: CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE E NÃO COMPUTADOS COMO DESPESA DEDUTÍVEL NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Reflexo tributário sobre o valor principal e atualização pela SELIC.
20/09/2024 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGENS PLÁSTICAS - Embalagens plásticas para acondicionamento, transporte e armazenamento de resíduos da produção.
20/09/2024 PORTARIA RFB Nº 462, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e procedimentos para a identificação dos beneficiários de pessoas jurídicas e de arranjos legais.
20/09/2024 PORTARIA RFB Nº 460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
20/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
19/09/2024 RECEITA ATUALIZA REGRAS DA E-FINANCEIRA E AMPLIA OBRIGATORIEDADE PARA NOVAS ENTIDADES - Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
19/09/2024 CPRB: OPÇÃO - Pagamento e entrega de declarações.
19/09/2024 SINDICATO É CONDENADO A DEVOLVER DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS - Além disso, o magistrado determinou a suspensão definitiva dos descontos, salvo em caso de expressa concordância dos trabalhadores.
19/09/2024 EMPREGADO MEMBRO DE CIPA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA: ENCERRAMENTO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO - De acordo com decisões do TST, a extinção do contrato de terceirização cessa a estabilidade provisória de membro da CIPA.
19/09/2024 MANTIDA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM ALCOOLISMO - A justa causa aplicada pelo empregador foi revertida na justiça.
18/09/2024 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS: IMPLEMENTAÇÃO - Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.
18/09/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC/MIR Nº 18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.

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