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21/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
21/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 - Divulga os novos números de inscrição dos estabelecimentos com registro especial de controle de papel imune (REGPI) vigentes na data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024 (IN RFB nº 2.217/2024).
21/10/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.
21/10/2024 PORTARIA RFB Nº 471, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos que possibilitem a publicação de notas e orientações relacionadas aos interesses da Receita Federal e da Classe Contábil (DIRBI - RFB e CFC).
21/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
21/10/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
21/10/2024 DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.
18/10/2024 A ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 SE ENCERRARÁ ÀS 18H, HORÁRIO DE BRASÍLIA, DO DIA 31 DE OUTUBRO - O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo.
18/10/2024 SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO ESTADUAL NÃO BENEFICIA CATEGORIA EM TODO O PAÍS - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário ... na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade".
18/10/2024 STF COMEÇA A ANALISAR VALIDADE DA LEI QUE TRATA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA COOPERATIVAS MÉDICAS - Tribunal vai decidir se houve irregularidades no processo que deu origem à lei.
18/10/2024 STF CELEBRA CONCLUSÃO DE JULGAMENTO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - Solução foi construída por meio de acordo em dois casos de repercussão geral.
18/10/2024 PORTARIA COREP Nº 155, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece as especificações técnicas para construção de infraestrutura de canil para abrigar cães de faro.
17/10/2024 CNPJ TERÁ LETRAS E NÚMEROS A PARTIR DE JULHO DE 2026 - Receita Federal anuncia mudança no formato, que não afetará os CNPJs já existentes.
17/10/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO ENTREGA ESTUDO COM SUGESTÕES DE ATUALIZAÇÃO DE NRS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Entre as mudanças sugeridas está a ampliação da definição do que é local de trabalho e a garantia ao trabalhador (a) do direito à desconexão.
17/10/2024 JUSTIÇA DETERMINA REDUÇÃO DE 50% EM JORNADA PARA TRABALHADOR CUIDAR DE ESPOSA COM DOENÇA TERMINAL - Decisão proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a jornada de trabalho de operador de triagem seja reduzida pela metade, sem desconto na remuneração, para que ele possa acompanhar a esposa em tratamento médico.
17/10/2024 TRABALHADORA QUE OCULTOU GRAVIDEZ NÃO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE - Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora. O contrato foi encerrado antecipadamente e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.
17/10/2024 JORNADA DE 12 HORAS NÃO É VÁLIDA SEM NORMA COLETIVA ESPECÍFICA - Sem previsão específica sobre carga horária e compensação de horas extras, deve-se seguir o limite de oito horas diárias de trabalho.
17/10/2024 SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR ADOLESCENTE DETIDO POR LIBERAR MERCADORIAS SEM REGISTRO NO CAIXA - Ele não foi treinado para a função e recebeu uma responsabilidade que não lhe cabia.
16/10/2024 ADICIONAL NOTURNO: HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H DA MANHÃ - Decisão do TST mantêm incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada.
16/10/2024 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO: POSSÍVEIS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".

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