Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
26/08/2009 SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Ministério do Trabalho e Emprego disciplina o Registro Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas e deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue as suas finalidades.
20/08/2009 FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública.
20/08/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO - Formas permitidas pela legislação trabalhista para pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT.
17/08/2009 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS PARA DESCANSO DO EMPREGADO - Intervalo interjornadas de 11 horas e descanso semanal de 24 horas.
14/08/2009 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - O limite máximo de duas horas para o intervalo intrajornada pode ser elastecido, desde que a empresa esteja respaldada pela existência de acordo escrito, convenção coletiva ou contrato escrito.
13/08/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA - Manutenção de plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ao ex-empregado.
12/08/2009 RECONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA QUE SUCEDE A UM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FRAUDE. - Contrato de experiência celebrado após outro contrato por prazo determinado é nulo.
11/08/2009 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) - Acompanhamento do cumprimento das normas regulamentadoras nas empresas contratadas pelas empresas contratantes.
11/08/2009 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. DIMENSIONAMENTO - Atividade considerada para determinação do grupo para organização da CIPA.
07/08/2009 CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ESPECIAIS - Contribuição sindical fixada por assembléia geral só pode ser cobrada de empregado sindicalizado.
07/08/2009 JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO - Admissibilidade do regime de compensação de jornada de trabalho de 12 x 36 horas, quando previsto em convenção coletiva e praticado em atividade que não exige esforço constante e intenso.
06/08/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CARGO DO EMPREGADO - Prazos para retenções e recolhimento aos Sindicatos.
06/08/2009 FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Extinção do contrato de trabalho, formalidades da rescisão do contrato de trabalho e forma de pagamento das verbas rescisórias.
06/08/2009 TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Formas e prazos para pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT.
05/08/2009 MARCAÇÃO DE PONTO DO EMPREGADO - Obrigatoriedade, formas de controle, rasuras ou anotações extras e assinatura do empregado.
05/08/2009 JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA E SEMANAL - Operadores de telemarketing.
04/08/2009 APRENDIZES. REMUNERAÇÃO - Salário mínimo e piso salarial.
04/08/2009 VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO PARA DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO PERÍODO DO INTERVALO INTRAJORNADA - Hipótese em que é devido o fornecimento de Vale-Transporte no trajeto do empregado no intervalo do almoço.
31/07/2009 RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL - Empregador que retêm CTPS pode ser condenado a indenizar trabalhador por dano moral.
31/07/2009 CONSÓRCIO URBANO DE EMPREGADORES DEVE SEGUIR EXIGÊNCIAS DO MODELO RURAL - A aplicação analógica da figura do consórcio de empregadores rurais ao meio urbano deve ser feita em sua inteireza.

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