Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
27/10/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS (PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA) - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Falta de regulamentação da abrangência do artigo 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
22/10/2009 COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - Acordo de compensação de horas e suas formalidades legais.
21/10/2009 EMPREGADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, SEM CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Multa de 40% do FGTS não é devida em caso de aposentadoria sem continuidade dos serviços.
15/10/2009 EMPREGADO. BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - Contratação obrigatória pelas empresas em geral e penalidades aplicáveis no caso de não contratação.
15/10/2009 AFASTAMENTO DO EMPREGADO MENSALISTA POR MOTIVO DE DOENÇA - Considerações gerais e exemplo prático de cálculo dos salários devidos, a cargo do empregador.
13/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PATRONAL - Legalidade da cobrança da Contribuição Sindical Patronal.
09/10/2009 INSPEÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Empregado (DRT).
08/10/2009 ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Prazo máximo para realização de estágio na mesma empresa concedente.
08/10/2009 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - Suspensão do contrato de trabalho, rescisão contratual e homologação da rescisão.
05/10/2009 SALÁRIO MÍNIMO E/OU PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA - Pagamento do salário mínimo e/ou piso salarial deve ser proporcional à jornada trabalhada. Possibilidade.
05/10/2009 APARELHO CELULAR. CONCESSÃO GRATUITA AO EMPREGADO PELO EMPREGADO - Hipótese em que o fornecimento de aparelho celular caracteriza salário "in natura", portanto, incorporara ao salário do empregado.
05/10/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-SAÚDE (PLANO DE SAÚDE) - Manutenção de plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ao ex-empregado.
01/10/2009 SEGURADA EMPREGADA. LICENÇA-MATERNIDADE. ADOÇÃO OU OBTENÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO - Pagamento do salário-maternidade, bem assim recolhimento das contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS.
01/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO. NULIDADE DE PLENO DIREITO - Justiça do Trabalho invalida cláusula coletiva de desconto de contribuição a não sindicalizados.
30/09/2009 EMPREGADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive em relação a multa rescisória do FGTS.
30/09/2009 TRABALHADOR TEMPORÁRIO - Direitos assegurados ao trabalhador temporário.
30/09/2009 DESCANSOS ESPECIAIS PARA AMAMENTAÇÃO - Períodos descansos especiais para a trabalhadora amamentar o próprio filho, e consequências pela não concessão por parte do empregador.
30/09/2009 PERÍODO DE FLUÊNCIA DO GOZO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO - Rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado ou do empregador, e concessão de aviso prévio.
30/09/2009 VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Formas de pagamento ao empregado.
30/09/2009 FALECIMENTO DO EMPREGADO - Assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados.

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