Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
23/03/2009 NULIDADE CONTRATUAL. JORNADA "VARIÁVEL E MÓVEL" DE OITO A 44 HORAS SEMANAIS E SALÁRIO FIXADO POR HORA TRABALHADA - Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal.
13/03/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Prazos para pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual e homologação da rescisão do contrato de trabalho.
10/03/2009 INSS/GPS. ENVIO DE CÓPIA DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) AO SINDICATO, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Obrigatoriedade do envio da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre empregados, penalidades aplicáveis pela falta do envio e observações importantes em face do novo prazo para recolhimento da Contribuição Previdenciária.
06/03/2009 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. IRRF - Valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da CLT não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte.
06/03/2009 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO - Indenização prevista em convenção trabalhista, recebida em decorrência da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, está isenta do imposto de renda.
03/03/2009 ADICIONAL DE TURNO - O pagamento do chamado "adicional de turno", na proporção de 20% sobre o salário-base, como forma de compensar a não redução da hora noturna (de sessenta minutos para cinqüenta e dois minutos e trinta segundos) e o adicional noturno, não afronta a Constituição de 1988, que autorizou a negociação coletiva em relação a salários e jornada de trabalho.
03/03/2009 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO - Liberação do cumprimento do aviso prévio em decorrência de obtenção de novo emprego pelo empregado.
03/03/2009 AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO - Liberação do cumprimento do aviso prévio.
25/02/2009 EMPRESA EM MORA PARA COM O FGTS - Vedação ao pagamento de honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, bem assim, distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
19/02/2009 CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE ENTRE SINDICATOS - A unicidade sindical consagrada na Constituição veda a existência de mais de um sindicato representando a mesma categoria na mesma localidade.
18/02/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL LIBERAL - Profissionais liberais, inclusive aqueles que laboram na condição de empregado, devem recolher contribuição sindical até o dia 27/02/2009.
18/02/2009 FÉRIAS DO EMPREGADO - Cálculo das férias anuais, com exemplos práticos.
18/02/2009 FÉRIAS. DIA DE INÍCIO DO GOZO - Início do gozo em finais de semana ou em dia feriado.
18/02/2009 PAGAMENTO DE SALÁRIO. RECIBO E/OU HOLERITE E/OU CONTRACHEQUE - Formalidades legais a serem observadas, inclusive em relação as informações a serem prestadas no recibo a ser fornecido ao empregado.
18/02/2009 EMPREGADA GESTANTE. FÉRIAS - Parto no período de gozo das férias.
18/02/2009 ATESTADO MÉDICO. DOENÇA DO EMPREGADO - Prazo de entrega do atestado médico pelo empregado, ao empregador. Considerações.
18/02/2009 EMPREGADO PRESO. CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS - Suspensão do contrato de trabalho entre a data de ocorrência de sua prisão, até a comprovação do trânsito em julgado da decisão de sua condenação, ou inocentado.
18/02/2009 JORNADA COM INÍCIO EM DIA ÚTIL E TÉRMINO EM DIA FERIADO OU DOMINGO - Forma de remunerar o empregado.
18/02/2009 JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho concede a motorista de ônibus interestadual jornada de seis horas.
16/02/2009 CARNAVAL. JORNADA DE TRABALHO NORMAL - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados.

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