Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
22/07/2015 DOENÇA O EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR A INCAPACIDADE DO EMPREGADO PARA O TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS PELO EMPREGADOR - Qualquer Atestado Médico justifica a incapacidade laborativa do empregado para o trabalho por motivo de doença, por consequência, para justiçar a falta ao serviço?
20/07/2015 PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO SE APLICA TAMBÉM A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.506/2011 - TST decide que circunstância de o artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 haver regulamentado o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço dos empregados não significa que não se aplica a referida proporcionalidade também em favor do empregador.
15/07/2015 ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. POSSIBILIDADE - TST mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade.
14/07/2015 CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. ATIVIDADE DE RISCO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE COTA DE CONTRATAÇÃO DE MENOR - Empresa com atividades de risco é absolvida de multa por não contratar menor aprendiz.
10/07/2015 A ÉPOCA DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS SERÁ A QUE MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DO EMPREGADOR - Empregador não pode alterar unilateralmente data de início das férias já comunicadas ao empregado.
09/07/2015 MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE ESPERA, DE REPOUSO E DE DESCANSO - Ministério do Trabalho edita norma estabelecendo novas condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
09/07/2015 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Ministério do Trabalho estabelece novas regras para autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
22/06/2015 AFASTAMENTO DA ATIVIDADE PELO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE DE TRABALHO. NOVA REGRA - A partir de 18/06/2015 empresa tem nova regra para pagamento ao empregado, no caso de afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente do trabalho.
16/06/2015 DATAS A SEREM CONSIGNADAS NA CTPS E NO TRCT, NO CASO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado e consignada no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, bem assim prazo para pagamento das verbas rescisórias.
05/06/2015 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ABRANGENCIA E UNIVERSALIDADE - Formalidades legais do Plano de Cargos e Salários.
01/06/2015 PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece requisitos para a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre.
26/05/2015 PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS - É devido o pagamento de férias proporcionais no caso de pedido de demissão do empregado?
26/05/2015 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS - É devido o pagamento de férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa?
22/05/2015 CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO PARA A SUA DURAÇÃO - Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação.
21/05/2015 FALTAS AO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE REUNIÕES DE PAIS E MESTRES, FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE PAIS, ALUNOS E EDUCADORES ETC., NA ENTIDADE DE ENSINO DE FILHO MENOR OU DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - Faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
21/05/2015 ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO PARA LEVAR FILHO OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO A CONSULTAS MÉDICAS OU INTERNAÇÕES HOSPITALARES - Empregador não poderá descontar do empregado ou da empregada os dias de ausência ao serviço, devidamente comprovada, para acompanhamento de filho menor ou dependente previdenciário a atendimento médico, sejam em consultas médicas ou em internações hospitalares.
11/05/2015 ACUMULAÇÃO DE EMPREGO. MAIS DE UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Acumulação de empregado, ou seja, mais de um vínculo empregatício, enseja motivo para dispensa do empregado por justa causa.
08/05/2015 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ÁREAS QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. NOTA EXPLICATIVA - Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico.
08/05/2015 SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do salário proporcional ao tempo trabalhado, ainda que o valor mensal resulte em valor inferior ao do salário mínimo ou do piso salarial?
07/05/2015 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - A legislação trabalhista prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos legais. Mas o que vem a ser exatamente esse "pagamento" para fins de incidência da penalidade?

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