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Data Matéria
13/09/2018 REFORMA TRABALHISTA. CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.
12/09/2018 JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE SOBREAVISO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho nega sobreaviso a trabalhador que podia assumir compromissos pessoais nos dias de folga.
10/09/2018 EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CARRETA DA BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - JT-MG determina que motorista de carreta seja excluído da base de cálculo de contratação de aprendizes.
10/09/2018 PRÁTICA DE FRAUDAR CARTÕES DE PONTO DE EMPREGADOS PARA SE LIVRAR DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - Rede varejista atuante no mercado mineiro é condenada em horas extras após constatada fraude em cartões de ponto
05/09/2018 TRABALHADORA SERÁ INDENIZADO POR IMPOSIÇÃO DE VENDA DE FÉRIAS - Empregada que era obrigada a vender parte das férias será indenizada.
04/09/2018 EMPRESA É CONDENADA A DEVOLVER DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELO EMPREGADO - Empresa é condenada a ressarcir valores descontados do salário sem a autorização de um ex-empregado.
03/09/2018 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. REMUNERAÇÃO. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE UM SALÁRIO SUPERIOR AO ANTIGO EMPREGO DO EMPREGADO - Promessa de salário não cumprida gera indenização a trabalhador.
31/08/2018 EX-EMPREGADO NÃO TEM DIREITO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE CUSTEADO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR - Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho.
31/08/2018 EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR OPÇÃO ENTRE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE - O adicional de insalubridade é direito fundamental irrenunciável.
30/08/2018 POR 7 VOTOS A 4 O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECIDIU NESTA QUINTA-FEIRA (30), PERMITIR O EMPREGO DE TERCEIRIZADOS NA ATIVIDADES-FIM DAS EMPRESAS. - O Plenário do STF também decidiu que a empresa que decide terceirizar será responsabilizada em caso de não pagamento de direitos trabalhistas pela empresa que fornece a mão-de-obra.
30/08/2018 STF. TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO - Julgamento foi suspenso, mas o Placar no STF está 5 a 4 a favor de autorizar a terceirização de atividade-fim.
29/08/2018 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO - Folga concedida depois de sete dias de serviço deve ser paga em dobro.
27/08/2018 CANCELAMENTO DE CONTRATAÇÃO RESULTA EM INDENIZAÇÃO A CANDIDATO A EMPREGO - Para a Quinta Turma do TST, a frustração da expectativa caracteriza dano pré-contratual.
24/08/2018 JULGAMENTO SOBRE TERCEIRIZAÇÃO SERÁ RETOMADO NA SESSÃO PLENÁRIA DA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA (29) - Até o momento, sete ministros apresentaram seus votos – quatro a favor da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim, e três contrários a esse entendimento.
21/08/2018 MANOBRISTA DE EMPRESA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. CONDUÇÃO DE ÔNIBUS EM ÁREA DE RISCO - Manobrista consegue adicional de periculosidade por conduzir ônibus em área de risco.
21/08/2018 MOTORISTA RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA - A decisão considera que havia exposição rotineira e intermitente do empregado em área de risco.
17/08/2018 EMPRESA DE VIGILÂNCIA DEVE CONTRATAR PERCENTUAL MÍNIMO DE APRENDIZES PREVISTO NA CLT - Contratação sob o regime de aprendizagem para formação profissional um percentual mínimo de 5% do quadro de empregados.
17/08/2018 DESLIGAMENTO TRABALHISTA MAL CONDUZIDO PODE GARANTIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO EMPREGADO - Processo de desligamento mal conduzido, pode prejudicar a imagem do empreendimento, gerar indenização e trazer desdobramentos desagradáveis à saúde do trabalhador.
16/08/2018 EMPRESA QUE MANTINHA SISTEMA DE VENDAS CASADAS TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADO VENDEDOR - Sistema de venda casada é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.
16/08/2018 PROPRIETÁRIO RURAL. INTERVALO INTERMITENTE PREVISTO EM NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Proprietário rural. Intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho - A não concessão de Intervalo Intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho resulta no pagamento do período como hora extra.

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