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Data Matéria
01/05/2019 ATO DE DESTITUIÇÃO DE GERENTE É CONSIDERADO LÍCITO MESMO COM TRANSFERÊNCIA ABUSIVA DE LOCAL - A destituição do cargo de confiança não configura alteração unilateral do contrato de trabalho.
01/05/2019 MINISTRO DO STF SUSPENDE NORMA QUE ADMITE QUE TRABALHADORAS GRÁVIDAS E LACTANTES DESEMPENHEM ATIVIDADES INSALUBRES - Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança.
30/04/2019 USO DE CELULAR PARTICULAR EM SERVIÇO - Empresa terá que reembolsar empregado pelo uso do celular particular em serviço.
29/04/2019 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO - Empregador consegue anular infração sobre horas extras baseada apenas em tacógrafos.
24/04/2019 DIRETOR DE MULTINACIONAL NÃO TEM VALOR DO ALUGUEL DE CARRO DE LUXO INCORPORADO AO SALÁRIO - Pela jurisprudência do TST, o veículo fornecido pelo empregador não tem natureza salarial.
24/04/2019 EMPREGADO PRESO – CONDENAÇÃO CRIMINAL – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Sentença penal condenatória do empregado autoriza dispensa por justa causa se não couber mais recurso.
24/04/2019 EMPREGADA GESTANTE - ATESTADOS MÉDICOS FALSOS - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho declara válida dispensa por justa causa de gestante que apresentou atestados médicos falsos.
23/04/2019 MOTOBOY DE PIZZARIA VAI RECEBER PAGAMENTO EM DOBRO POR NÃO TIRAR FOLGA AOS DOMINGOS - A jornada de trabalho previa folga somente às segundas-feiras.
23/04/2019 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NÃO TEM NATUREZA SALARIAL - Nesse caso, fica configurado o caráter indenizatório do benefício.
18/04/2019 PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 873, DE 2019, QUE VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, É PRORROGADO POR MAIS 60 DIAS - Segundo a MPV 873/2019, não cabe mais ao empregador o desconto e o recolhimento de contribuições sindicais (contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial, contribuição retributiva, taxa assistencial, mensalidade sindical entre outras) de empregados aos sindicatos. A responsabilidade pela emissão de boleto e respectiva cobrança, quando prévia e expressamente autorizado pelos empregados, será de cada sindicato.
15/04/2019 CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE - Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras
12/04/2019 LABORATÓRIO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA PODE CONTRATAR MÉDICOS COMO PESSOA JURÍDICA - Os médicos que trabalham de forma subordinada terão vínculo de emprego.
11/04/2019 TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM OU PRINCIPAIS DAS EMPRESAS - Declaração do STF sobre legalidade da terceirização das atividades principais da empresa põe fim a décadas de discussões na Justiça do Trabalho.
10/04/2019 TST VALIDA ACORDO QUE INSTITUI TURNO DE 10 HORAS PARA 4 DIAS DE TRABALHO - Prevaleceu o entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho, a fim de prevalecer a vontade das partes.
10/04/2019 TST MANTÉM NULIDADE DE CLÁUSULA QUE EXIGIA CID EM ATESTADOS MÉDICOS - Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado.
09/04/2019 EMPRESA DEVE DEVOLVER DESCONTOS ACIMA DO SALÁRIO NAS VERBAS RESCISÓRIAS - Determinação está na CLT.
08/04/2019 INDÚSTRIA OBTÉM VALIDADE DE BANCO DE HORAS NÃO APROVADO POR SINDICATO - Apesar da recusa sindical, os empregados aprovaram o banco de horas em assembleia geral.
05/04/2019 FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - INVALIDADE DE NORMA COLETIVA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Auditor-fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade de norma coletiva.
03/04/2019 EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL TERÁ QUE INDENIZAR TRABALHADOR QUE FAZIA NECESSIDADES FISIOLÓGICAS NO MATO - A empresa, que presta serviço de manutenção e instalação de rede de distribuição de energia elétrica, não fornecia aos empregados banheiro químico, nem área para realizar as refeições e descansar.
03/04/2019 EMPREGADA DE FÁBRICA DE PÃO DE QUEIJO RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR TEMPO GASTO NA TROCA DE UNIFORME - O juiz convocado considerou excessivo o tempo de 12 minutos fixado na sentença para a troca de roupa, reduzindo-o para 10 minutos, no que foi acompanhado pelo colegiado.

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