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Data Matéria
15/08/2018 ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Justiça do Trabalho determina reintegração de empregada dispensada às vésperas da aposentadoria.
14/08/2018 GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória.
14/08/2018 TURMA DO TRT-MG DECLARA INVALIDADE DE REGRA DA REFORMA TRABALHISTA POR FERIR DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - Justiça gratuita: lei anterior vale para ação ajuizada antes da Reforma Trabalhista.
14/08/2018 PRINCÍPIO DA “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA” DA EMPRESA, PELO QUAL OS SÓCIOS RESPONDEM COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA - Extinção da empresa autoriza responsabilização dos sócios já na fase de conhecimento da ação trabalhista.
08/08/2018 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ESTATAL PAGARÁ ADICIONAL INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO BÁSICO - A mudança da base de cálculo para o salário mínimo foi considerada lesiva.
08/08/2018 DESVIO DE FUNÇÃO - Vigia que trabalhava como guarda municipal receberá diferenças salariais por desvio de função.
02/08/2018 COMISSÕES PAGAS, DISFARÇADAMENTE, DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de comissões disfarçadas de participação nos lucros.
30/07/2018 REFORMA TRABALHISTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. - Por que alguns acordos extrajudiciais não têm sido homologados pela Justiça do Trabalho.
26/07/2018 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. POSSIBILIDADE - Ação ajuizada após período de estabilidade da gestante não impede indenização.
26/07/2018 TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. EMPREGADO PLANTONISTA. LIMITAÇÃO - Empregador consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras.
24/07/2018 EMPREGADOR VAI PAGAR DESPESAS MÉDICAS FUTURAS DE AUXILIAR ACIDENTADO - A gravidade das lesões exige até cirurgia plástica reparadora.
23/07/2018 ATIVIDADE DE MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO É DE RISCO E EMPREGADORA RESPONDE POR ASSALTO - O exercício das funções de motorista e cobrador, que envolve alta probabilidade de submissão à violência urbana que assola o país, enquadra-se no conceito de "atividade de risco".
23/07/2018 JUSTIÇA ANULA EDITAL E PROÍBE SINDICATO DE COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE TRABALHADORES REPRESENTADOS PELO SENALBA - A Justiça do Trabalho mineira anulou, para fins jurídicos, o edital publicado no jornal Minas Gerais do dia 24 de março de 2017, pelo Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais – SINTIBREF-MG.
17/07/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICA FRAUDE EM CONTRATO DE FRANQUIA E RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM FRANQUEADORA - Na versão da empresa franqueadora, as partes celebraram um contrato de franquia, sendo a relação entre elas de cunho estritamente comercial.
16/07/2018 USO DE COMPUTADOR PESSOAL NO TRABALHO - Empregado de empresa de automação será indenizado por uso de computador pessoal no serviço.
16/07/2018 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA OFERTA DE REINTEGRAÇÃO - Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva. A empresa dispensou a empregada sem saber da sua gravidez.
13/07/2018 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA - TST: A inobservância do intervalo intrajornada é considerada falta grave.
05/07/2018 VIGILANTES COM JORNADA 12X36 CONSEGUEM PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO - Vigilantes com jornada 12x36 conseguem prorrogação do adicional noturno – O empregado havia trabalho em todo o período noturno e em parte do diurno.
05/07/2018 SISTEMA DE VENDAS POR CATÁLOGO. CONSULTORA DE VENDAS POR CATÁLOGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre fábrica de cosméticos e consultora de vendas por catálogo.
02/07/2018 VALOR PAGO EM RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO PODE SER COMPENSADO EM DÍVIDA TRABALHISTA - É possível a compensação dos valores recebidos a título de indenização paga pela rescisão do contrato de representação comercial com os créditos trabalhistas deferidos decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor.

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