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Data Matéria
11/03/2019 REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA ENQUANTO RECORRIA DE ALTA DADA PELO INSS - Empresa que não comprovou abandono de emprego é obrigada a indenizar trabalhadora.
09/03/2019 JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SUSPENDE EFEITOS DA MP 873/2019 QUE VEDA DESCONTO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO - Segundo o magistrado, "como a medida provisória entrou em vigor na data de sua publicação, em 01/03/2019, não houve tempo hábil mínimo para que os sindicatos reorganizem suas finanças, em função de eventual inadimplência decorrente da nova sistemática de cobrança instituída, o que lhes enseja irreparável prejuízo a seu funcionamento."
08/03/2019 MP QUE DETERMINA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR BOLETO É QUESTIONADA NO STF - Entidades que representam servidores alegam que a norma edita pelo presidente da República fere dispositivos constitucionais, entre eles o que garante direito à livre associação sindical.
08/03/2019 TST DECIDE QUE EMPRESA CONTRATANTE DE MÃO-DE-OBRA NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDAS TRABALHISTAS CONTRAÍDAS POR EMPRESA CONTRATADA - A decisão segue a jurisprudência do TST em relação ao dono da obra.
06/03/2019 CÂMARA DOS DEPUTADOS: MP EXTINGUE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO; QUITAÇÃO SÓ POR BOLETO - O texto da MP torna nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral.
06/03/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MP 873/2019 - Quase um ano depois o STF novamente deverá ser acionado pelas entidades sindicais.
01/03/2019 TIRA-DÚVIDAS: CARNAVAL É FERIADO? - Fique ligado - Caso haja alguma lei estadual ou municipal decretando feriado local em algum desses dias úteis de carnaval, o trabalhador ainda deverá ficar atento a duas modificações em relação aos feriados introduzidas pela reforma trabalhista.
01/03/2019 FRAUDE NO PONTO – FALTA GRAVE – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Gerente dispensado por fraudar controle de ponto não consegue reverter justa causa.
28/02/2019 EMPREGADO RECEBERÁ PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS DIVIDIDAS EM TRÊS PERÍODOS - A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias.
26/02/2019 JUÍZA RECONHECE VALIDADE DA DISPENSA DE TRABALHADOR MEMBRO DA CIPA - A dispensa sem justa causa se deu em razão do encerramento do contrato na obra em que o obreiro trabalhava.
25/02/2019 CONSULTORIA DE TI VAI INDENIZAR RECÉM-CONTRATADA IGNORADA DURANTE DIAS - A gerente da filial a deixou a recém-contratada sentada num sofá sem indicar o local de trabalho.
25/02/2019 EMPRESA É CONDENADA EM DANOS MORAIS COLETIVOS POR DESCUMPRIR REGRAS SOBRE JORNADA - Empregador descumpriu de forma reiterada a legislação trabalhista.
25/02/2019 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO - Juiz defere incorporação de gratificação recebida descontinuamente por mais de 10 anos antes da reforma
22/02/2019 CONTRATO DE COMODATO GRATUITO DE IMÓVEL RURAL (CHÁCARA) - Juíza reconhece comodato gratuito e afasta vínculo de emprego entre caseiro e proprietário de sítio.
22/02/2019 EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE COM MOTO APESAR DA CULPA DE TERCEIRO - A exposição de motociclista à atividade de risco motivou a responsabilização.
22/02/2019 EMPRESA DE TECNOLOGIA PAGARÁ HORAS EXTRAS POR SUPRIMIR INTERVALO INTERSEMANAL - O intervalo é a soma do descanso semanal de 24h com o intervalo interjornada de 11h.
21/02/2019 TRT-SP AUTORIZA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR DECISÃO DE ASSEMBLEIA - Segundo a decisão, contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria.
20/02/2019 PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma do STJ.
20/02/2019 TST DETERMINA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE DÍVIDA - O percentual fixado foi de 10%, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial.
20/02/2019 TRABALHADOR RURAL - MORADIA CEDIDA PELO EMPREGADOR RURAL - Justiça do Trabalho determina desocupação de imóvel por trabalhador rural após o término do contrato de trabalho em fazenda.

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