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Data Matéria
06/06/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO RESTABELECE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA - A garantia provisória do emprego estava prevista em norma coletiva.
05/06/2018 PASTOR EVANGÉLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e Igreja.
04/06/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA LIMITAÇÃO DE TEMPO DE SOBREJORNADA PARA PAGAMENTO DO INTERVALO A MULHER - O intervalo de 15 minutos antes das horas extras é garantido no artigo 384 da CLT.
29/05/2018 ACORDO QUE PREVÊ DESCONTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO COMO PUNIÇÃO VIOLA PROGRAMA ALIMENTAR - O vale-alimentação era descontado por falta ao serviço ou por reclamação na Justiça sobre intervalo.
29/05/2018 STF RECEBE MAIS UMA AÇÃO CONTRA O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ADI tem pedido de liminar para a suspensão imediata da eficácia dos artigos 545, 578, 579, 582 e 583 da CLT.
29/05/2018 SUPREMO RECEBE NOVA AÇÃO CONTRA TRABALHO INTERMITENTE PREVISTO NA REFORMA TRABALHISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), questiona a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 443 (caput e parágrafo 3º) e 452-A (e parágrafos), 477-A e artigos 59 e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
29/05/2018 GESTANTE PERDE ESTABILIDADE. RECUSA DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO SEM PROVA DA INVIABILIDADE DO RETORNO - Gestante perde estabilidade em caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade do retorno.
27/05/2018 AUXÍLIO-DOENÇA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA - Empresa é condenada por recusar trabalhadora após fim do auxílio-doença do INSS.
25/05/2018 CLÁUSULA QUE ESTABELECEU TURNOS DE 12H EM JORNADA 15 DIAS CONSECUTIVOS É CONSIDERADA NULA - A cláusula contrariou a jurisprudência do TST.
25/05/2018 EMPREGADA QUE IA A PÉ AO TRABALHO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE - A trabalhadora sempre residiu próximo ao local de trabalho, tendo assinado termo de dispensa do vale-transporte.
25/05/2018 JUIZ DECIDE PELA INEXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA - O tema relativo à contribuição sindical tem sido alvo de muitas controvérsias e, mesmo antes da Reforma Trabalhista, houve ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade questionando o final da contribuição sindical compulsória.
23/05/2018 EMPREGADO RECEBERÁ DEVOLUÇÃO DE IR DESCONTADO SOBRE FÉRIAS PAGAS NA RESCISÃO - A parcela tem natureza indenizatória.
22/05/2018 ADI CONTRA NORMA QUE PERMITE TRABALHO DE GRÁVIDAS OU LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES - Ministro Alexandre de Moraes do STF toma decisão de abreviar o rito diante da relevância da matéria constitucional tratada na ADI 5938.
22/05/2018 PERNOITE EM CABINE DE CAMINHÃO GERA DANOS MORAIS? - O motorista que transporta mercadorias pelas estradas brasileiras tem direito a receber da empregadora indenização por danos morais por ter de pernoitar na própria cabine do caminhão?
21/05/2018 DURAÇÃO NORMAL DA JORNADA DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - Extensão da jornada de jornalista para 7 horas exige acordo escrito, intervalo e aumento de salário.
21/05/2018 ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. MUDANÇA DE RAMO DE ATIVIDADE E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE - Justiça do Trabalho não reconhece estabilidade de dirigente sindical de empresa que mudou de ramo e encerrou atividades.
19/05/2018 EMPREGADO. DANOS E AVARIAS DECORRENTES DO USO COTIDIANO DE VEÍCULO FORNECIDO PARA SEU TRABALHO - Empregado não é responsável por danos e avarias decorrentes do uso cotidiano de veículo fornecido para seu trabalho.
17/05/2018 REFORMA TRABALHISTA. PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA UNIDADE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) E APROVADO PELO MINISTRO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) AOS CONTRATOS DE TRABALHO - Segundo nota, a aprovação do Parecer pelo ministro do Trabalho gera efeito vinculante para a Administração no âmbito do Ministério do Trabalho e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória, que deverão obrigatoriamente segui-lo.
17/05/2018 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO IMPEDE ESTABILIDADE DA GESTANTE - Se a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida, assim como o estado de gravidez da trabalhadora ao tempo do encerramento contratual, cabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.
14/05/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE JORNADA DE 4 HORAS E DEFERE HORAS EXTRAS A ADVOGADO EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - O registro de que a jornada é de 8 horas não comprova dedicação exclusiva.

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