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Data Matéria
12/04/2018 REFORMA TRABALHISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 2017 - MP nº 808/2017 da reforma trabalhista perderá a validade se não for votada até o dia 23 de abril. Ela está parada no Congresso Nacional.
11/04/2018 SUPERMERCADO É CONDENADO POR NÃO PREENCHER COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - A cota só foi preenchida após o ajuizamento de ação civil pública.
11/04/2018 ATESTADO MÉDICO. DOENÇA DO EMPREGADO. COMPORTAMENTO INADEQUADO NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantêm justa causa aplicada a trabalhadora que postou fotos na praia durante licença médica.
10/04/2018 POSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA DO TRABALHO CORRIGIR CTPS DO EMPREGADO NÃO AFASTA MULTA CONTRA EMPREGADOR - A Justiça do Trabalho fixou multa diária a uma instituição de ensino.
10/04/2018 RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO GERA INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - O contrato temporário é regido por lei específica.
10/04/2018 EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATOS A VAGAS DE EMPREGO - Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato.
10/04/2018 VENDEDOR QUE FISCALIZA E INSPECIONA PRODUTOS TEM DIREITO A ADICIONAL - Você sabia que o empregado vendedor que também tem a tarefa de fiscalizar e inspecionar os produtos tem direito a receber um adicional de 10% sobre a sua remuneração?
09/04/2018 EMPREGADO. DOENÇA GRAVE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - Empregador é condenado a reintegrar e indenizar por dano moral trabalhadora com Lúpus.
09/04/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE VÍNCULO ENTRE MOTOBOY E EMPRESA DE SERVIÇO DE ENTREGA - Para o julgador, comprovada a autonomia na prestação de serviços não há que se cogitar reconhecimento do vínculo empregatício.
06/04/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE RESCISÃO DE EMPREGADO QUE FALECEU DURANTE O CONTRATO - Segundo o julgado, a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.
06/04/2018 EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAR TELEFONISTA MEDIANTE FILIAÇÃO A COOPERATIVA E PEJOTIZAÇÃO - Segundo a decisão judicial, objetivo foi de burlar a legislação trabalhista.
06/04/2018 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO. COAÇÃO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS - Empregado apresenta gravação que mostra tentativa de coação para falso acordo na Justiça do Trabalho.
06/04/2018 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA X TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - Nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da sua vigência.
05/04/2018 TELETRABALHO: RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO OU FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS E DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA E ADEQUADA À PRESTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO, BEM COMO AO REEMBOLSO DE DESPESAS - Gerente de vendas que trabalhava em casa será ressarcida dos custos operacionais.
05/04/2018 EMPREGADO CONTRATADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Recusa de empregado reabilitado a exercício de função incompatível não caracteriza abandono de emprego.
04/04/2018 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade.
03/04/2018 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONCILIAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO - Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites territoriais é inválido. A atuação das comissões deve ficar restrita à localidade em que foram instituídas.
03/04/2018 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - Reduzir carga horária de professor sem diminuir alunos ofende direito constitucional e afasta prescrição total.
02/04/2018 SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EM NOTA TÉCNICA, DEFENDE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE TODOS OS EMPREGADOS APÓS ASSEMBLEIA - Mas, em decisão monocrática, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspende liminar que obrigava empresas a recolher a contribuição sindical de empregados.
02/04/2018 ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - Dono da obra é responsável pela reparação de danos a empregado acidentado.

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