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Data Matéria
16/02/2018 SIMPLIFICAÇÃO DAS REGRAS DE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS - Caixa Econômica Federal (CAIXA) divulga a versão 7 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS.
15/02/2018 INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO CONCEDIDO. DANO MORAL - Trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentação é indenizada por dano moral.
15/02/2018 DISPENSA DE EMPREGADO COMUNICADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - Justiça do Trabalho nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp.
14/02/2018 EMPREGADO MENOR DE 13 ANOS - Entregador de pães de 13 anos tem vínculo reconhecido com padaria, que é condenada por explorar trabalho infantil.
14/02/2018 ADVOGADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JORNADA DE TRABALHO - Salvo dedicação exclusiva ou previsão normativa, jornada de advogado não pode exceder 4h diárias e 20h semanais.
09/02/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS 5887, 5888 E 5892) - STF recebe mais três ações contra fim da contribuição sindical obrigatória.
07/02/2018 TST. JURISPRUDÊNCIA PÓS-REFORMA TRABALHISTA - TST suspende revisão de súmulas para discutir rito previsto na Reforma Trabalhista.
07/02/2018 CARNAVAL 2018. DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FALTAS AO SERVIÇO - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
06/02/2018 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - Justiça do Trabalho anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado.
02/02/2018 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA - Justiça do Trabalho reconhece possibilidade de fixação de base de cálculo do adicional de periculosidade em negociação coletiva.
31/01/2018 PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA EMPRESA APÓS SUA DEMISSÃO - Trabalhador que teve plano de saúde cancelado após dispensa deve ser indenizado.
30/01/2018 EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. INADMISSIBILIDADE - STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados.
30/01/2018 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FACULTATIVA E OS QUESTIONAMENTOS NO STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o fim da contribuição sindical obrigatória.
26/01/2018 TST. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR - Empregador pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho.
26/01/2018 TST. REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO TERÁ INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO - O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação.
26/01/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5865) - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressa no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Reforma Trabalhista, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, que tornam facultativa a contribuição sindical e dispõem sobre seu recolhimento.
23/01/2018 RAIS 2017. NOVA LEI TRABALHISTA INTRODUZ MUDANÇAS NA DECLARAÇÃO - Período para entrega do formulário começa em 23 de janeiro e vai até 23 de março de 2018.
22/01/2018 EMPREGADO. PROMOÇÃO A FUNÇÃO SUPERIOR. EXPERIÊNCIA NA NOVA FUNÇÃO. PRAZO - Cláusula que prevê até dois anos de experiência em caso de promoção de empregado é nula.
18/01/2018 DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO - Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos. A limpeza demanda cuidados especiais e, consequentemente, maior custo.
18/01/2018 ENQUADRAMENTO SINDICAL. BURLA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio.

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