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Data Matéria
15/10/2015 ADVOGADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA REDUZIDA - Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado.
14/10/2015 BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS EXECUTADAS DEVEM RESPONDER PELA SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS PELA SOCIEDADE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista.
14/10/2015 SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas.
13/10/2015 MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - Estabilidade provisória de membro da CIPA não prevalece em caso de extinção do estabelecimento.
13/10/2015 CHAPA. CARREGAMENTO E DESCARREGANDO DE CAMINHÕES PARA O SUPERMERCADO NUMA FREQUÊNCIA SEMANAL DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA - Chapa que trabalhava duas vezes por semana consegue reconhecimento do vínculo com supermercado.
13/10/2015 CELULAR FORNECIDO PELO EMPREGADOR VISANDO A PRESTAÇÃO DE TRABALHO, AINDA QUE ELE TAMBÉM POSSA SER USADO PARA FINS PESSOAIS. SALÁRIO-UTILIDADE - Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura.
07/10/2015 ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade.
06/10/2015 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO DA QUOTA DE APRENDIZES - Empregador terá de incluir atividades proibidas a menores de 18 anos na base de cálculo na contratação de aprendizes.
06/10/2015 VEÍCULO UTILIZADO PELO EMPREGADO PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Veículo fornecido pela empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho.
05/10/2015 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES EM EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS - Norma disciplina a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas, produzindo efeitos a partir de 02/10/2015.
05/10/2015 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (MTPS) - Medida Provisória unifica os Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS), passando a receber a denominação de "Ministério do Trabalho e da Previdência Social – MTPS” e extingue o cargo de Ministro do Trabalho e Emprego.
05/10/2015 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INTEGRANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS, INDEPENDENTE DE SUA FILIAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE - Contribuição sindical obrigatória não se estende a não filiados.
02/10/2015 DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADO DEVE PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços.
02/10/2015 AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADOR. COMUNICAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Trabalhadora dispensada fora do ambiente de trabalho não consegue indenização por danos morais.
01/10/2015 SIMPLES DOMÉSTICO. REGULAMENTAÇÃO - Norma interministerial regulamenta o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
28/09/2015 JUSTA CAUSA. BRIGA NO AMBIENTE DE TRABALHO. LEGÍTIMA DEFESA - Briga no ambiente de trabalho, ainda que em legítima defesa, autoriza justa causa.
25/09/2015 TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Tomadoras de serviços não são responsáveis por verbas trabalhistas de fiscal de vigilantes terceirizados.
24/09/2015 ABANO DE EMPREGADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. REMESSA DE TELEGRAMA CONVOCANDO A EMPREGADA A RETOMAR SUAS ATRIBUIÇÕES - Telegrama de reconvocação enviado após ajuizamento da ação pela empregada gestante é insuficiente para comprovar abandono de emprego.
23/09/2015 PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE.
23/09/2015 JORNADA DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS - Participação em cursos pela internet configura tempo à disposição do empregador.

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