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Data Matéria
14/02/2017 PRESO. REGIME SEMI-ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego.
14/02/2017 DOENÇA DO EMPREGADO. ALTA MÉDICA E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - Diagnóstico do médico da empresa de inaptidão para o trabalho após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário.
14/02/2017 DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE - Doença ocupacional que não acarreta afastamento do trabalho superior a 15 dias não gera direito à estabilidade acidentária no emprego.
10/02/2017 ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador.
10/02/2017 FÉRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO - Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro.
01/02/2017 EMPREGADA GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO - Empresa que não reintegrou gestante é condenada por dano moral.
01/02/2017 EMPREGADO ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO - Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado.
30/01/2017 UNIÃO DEVE EMITIR CTPS PARA TRABALHADORES MENORES DE 16 ANOS SEM CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Apesar do trabalho irregular, o relator entendeu que o menor tem direito ao registro na carteira.
23/01/2017 JUSTIÇA DO TRABLAHO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS - Perita deverá restituir honorários adiantados por empresa vencedora no resultado da perícia.
20/01/2017 HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DAS DUAS HORAS SUPLEMENTARES PERMITIDAS POR LEI - Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial
16/01/2017 EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHA O EMPREGADO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região.
13/01/2017 CANDIDATO A EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE - Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta.
11/01/2017 GERENTE. PODERES DE MANDO E GESTÃO - Gerente sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra.
11/01/2017 TRABALHO EM PROPRIEDADE RURAL - É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural que não explora atividade agroeconômica.
11/01/2017 EMPRESA QUE MANTEVE EMPREGADO SEM TRABALHO E SEM SALÁRIOS TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO - Empresa manteve o empregado em casa, sem trabalho e sem receber salário ou qualquer informação ou perspectiva quanto à paralisação das atividades.
10/01/2017 MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - Estagiário que cursava Direito mas trabalhava com cobranças tem reconhecido vínculo de emprego.
10/01/2017 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO - Justiça do Trabalho defende interpretação evolutiva do artigo 461 da CLT, conferindo maior peso à identidade de funções para equiparação salarial. Releitura do artigo 461/CLT deve ser feita à luz da Constituição e de Tratados Internacionais.
09/01/2017 GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Trabalhadora que demonstrou resistência à reintegração não receberá indenização substitutiva da estabilidade da gestante.
05/01/2017 VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. QUOTA - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos.
04/01/2017 EMPREGADO. ACIDENTE DE TRAJETO E SUAS IMPLICAÇÕES - Quando o empregador pode ou não ser responsabilizado?

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