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Data Matéria
27/01/2016 EMPREGADO ANALFABETO. PEDIDO DE DEMISSÃO - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto.
27/01/2016 ACORDO JUDICIAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial.
26/01/2016 EXECUÇÃO DE TAREFAS LIGADAS À FUNÇÃO PRINCIPAL NA MESMA JORNADA NÃO DÁ DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS - O empregado deve colocar à disposição do empregador a energia de trabalho compatível com sua condição social.
26/01/2016 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA. GESTANTE - Gestante dispensada durante período de estabilidade será indenizada por danos morais.
25/01/2016 DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO ALCOÓLATRA. SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL - Empregador é condenado a indenizar por danos morais empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS.
22/01/2016 BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS - Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas.
21/01/2016 IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAR NO LOCAL DE TRABALHO AUTORIZA RESCISÃO INDIRETA - É obrigação legal de o empregador oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação.
21/01/2016 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho.
20/01/2016 VÍNCULO DE EMPREGO. MANICURE X SALÃO DE BELEZA - Salão de beleza comprova que contrato com manicure era de parceria e não de emprego.
19/01/2016 JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas.
19/01/2016 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO OU A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE - Justiça do Trabalho aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência.
18/01/2016 NÃO RECONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO PELO INSS NÃO BASTA PARA EXCLUIR DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO - Justiça do Trabalho entende que se o empregado, depois de sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado por mais de 15 dias, procurar o INSS e este entender que seus problemas de saúde não se relacionam com o serviço, ainda assim o trabalhador terá direito à estabilidade provisória no emprego.
18/01/2016 EMPREGADOR NÃO PODE ALTERAR UNILATERALMENTE DATA DE INÍCIO DAS FÉRIAS JÁ COMUNICADAS AO EMPREGADO - A época da concessão das férias será a que melhor atender aos interesses do empregador, porém, uma vez comunicado ao empregado o período do seu gozo, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se houver necessidade imperiosa.
13/01/2016 ATESTADO MÉDICO. ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregador é condenado pela Justiça do Trabalho por anotar atestado médico na CTPS de empregado.
13/01/2016 ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO POR NÚMERO FIXO DE HORAS NOTURNAS POR MÊS - Justiça do Trabalho reconhece número de horas noturnas fixadas em acordo coletivo de marítimos.
11/01/2016 PESSOA JURÍDICA. SÓCIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE ELE E AS EMPRESAS PARA AS QUAIS PRESTAVA SERVIÇOS - Justiça do Trabalho reconhece fraude na contratação de escritório de advocacia e declara vínculo entre as empresas e o advogado que as representava.
28/12/2015 AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO SEM TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA DO INSS E DO MÉDICO DO TRABALHO DA EMPRESA. REPARAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA - Empregado impedido de retornar ao trabalho por divergência de pareceres médicos do INSS e do médico da empresa será indenizado.
24/12/2015 TELEFONE CELULAR FORNECIDO PELO EMPREGADOR PARA USO DO EMPREGADO EM SERVIÇO - Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço.
24/12/2015 REGISTRO DE PONTO POR COLEGAS DE TRABALHO. TOLERÂNCIA DO EMPREGADOR. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador.
22/12/2015 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. RECUSA DO EMPREGADO À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Cipeiro que recusa oferta de reintegração renuncia à estabilidade provisória.

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