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Data Matéria
30/03/2017 CESTA BÁSICA. FORNECIMENTO AO EMPREGADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA SALARIAL - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos em outras parcelas
30/03/2017 SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA FICTÍCIA DE EMPREGADO - Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente.
30/03/2017 MOTOCICLISTA ENTREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Motociclista vítima de acidente de trabalho por imprudência própria e de terceiro não consegue indenização.
28/03/2017 CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E LEIAUTES DO ESOCIAL E RESPECTIVOS ANEXOS - Aprovada nova versão dos Leiautes do eSocial.
23/03/2017 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM - A contagem do aviso prévio proporcional, para fins da Lei nº 12.506/2011, inicia-se a partir do decurso de 01 (um) ano de contrato.
21/03/2017 DIREITO DO TRABALHO. DIREITOS DA MULHER - A maternidade e os direitos que protegem a mulher.
20/03/2017 EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE ATINGIR A COTA MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA - Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho.
15/03/2017 RAIS 2017. MEI, OPTANTE PELO SIMEI. RAIS NEGATIVA - O Microempreendedor Individual(MEI), optante pelo SIMEI, é obrigado apresentar RAIS NEGATIVA?
15/03/2017 RAIS 2017. RAIS OU RAIS NEGATIVA - Empregadores e estabelecimentos inativos devem prestar declarações - RAIS ou RAIS NEGATIVA, conforme o caso, até 17 de março de 2017.
15/03/2017 FALTAS DE EMPREGADOS POR MOTIVO DE GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS - Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados.
06/03/2017 EMPRESA QUE NEGAVA VALE-TRANSPORTE A SEUS EMPREGADOS É DENUNCIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) - O benefício do vale-transporte é devido a todas as categorias de trabalhadores urbanos e sua necessidade é presumida, ou seja, presume-se que todo empregado necessita do vale-transporte para ir e voltar do trabalho, cabendo ao empregador, portanto, comprovar os casos especiais de desinteresse ou renúncia ao benefício.
03/03/2017 MOTORISTA RECEBE HORA EXTRA POR INTERVALO SEM LIMITE DE DURAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - O acordo pode prever intervalo além de 2 horas, desde que estabeleça limite.
24/02/2017 PASSAGENS AÉREAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS COMO GRATIFICAÇÃO - Justiça do Trabalho decide que passagens aéreas concedidas a empregados como gratificação não possuem natureza salarial.
23/02/2017 ATRASO DE SALÁRIO E FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de empregado a rescisão indireta.
23/02/2017 JORNADA DE TRABALHO X CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA NO TRAJETO DE IDA E VOLTA AO TRABALHO - Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição se não houver outro meio de transporte.
23/02/2017 JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARA NULIDADE DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO E CONDENA EMPRESA A PAGAR, COMO EXTRAS, MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA CONTRATUAL - Você já ouviu falar em controle de ponto por exceção?
21/02/2017 OS DIAS DESTINADOS AO CARNAVAL SÃO CONSIDERADOS FERIADOS? - Para os empregados regidos pela CLT carnaval não é feriado, exceto se previsto em documento sindical. Para pagamentos de tributos e cumprimento de obrigações acessórias, a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis.
20/02/2017 PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador.
16/02/2017 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO SIMULADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador.
15/02/2017 UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM MOTORISTAS - Primeiras decisões envolvendo Uber na JT de Minas têm entendimentos divergentes quanto a vínculo com motoristas.

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