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Data Matéria
04/07/2017 TRABALHADORES EM MINAS DE SUBSOLO. PAUSA DE 15 MINUTOS A CADA 3 HORAS CONSECUTIVAS DE TRABALHO - Empregado em mina de subsolo tem direito a intervalo de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas e mais o intervalo de uma hora.
04/07/2017 EMPREGADO CONTRATADO PARA TRABALHAR EXCLUSIVAMENTE EM OUTRA CIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Empregado contratado para trabalhar exclusivamente em outra cidade é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência.
27/06/2017 PAGAMENTO DE SALÁRIO. FICHA FINANCEIRA. DISPENSA DE ASSINATURA - Fichas financeiras são suficientes para comprovar remuneração do empregado e dispensam assinatura.
26/06/2017 ESOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA DO ESOCIAL - Comitê Gestor do eSocial lança fase de testes do eSocial para empresas.
26/06/2017 INSERÇÃO DE TRABALHADOR COMO SÓCIO DE EMPRESA. FRAUDE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Justiça do Trabalho identifica fraude na contratação de enfermeira como sócia de empresa de resgate a vítimas de acidentes.
22/06/2017 OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR AS NORMAS COLETIVAS PACTUADAS ENTRE OS SINDICATOS PROFISSIONAL E PATRONAL - Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva.
14/06/2017 GESTANTE. ABANDONO DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - Gestante que abandonou emprego ao ser destratada pelo patrão consegue indenização por danos morais.
14/06/2017 EMPREGADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE RETORNO AO TRABALHO - Justiça do Trabalho absolve empregador de pagar salários a empregada que ficou sem trabalhar durante anos, aguardando decisão em processo contra INSS.
12/06/2017 EMPREGADA GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO - Empregada que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI.
08/06/2017 CLÁUSULA RELATIVA AO VALOR DO SALÁRIO POR HORA, INCLUÍDA EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, DEVE SER APLICADA PELO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras.
07/06/2017 ACIDENTE DO TRABALHO PROVADO PELO EMPREGADO. DESCARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho descarta acidente de trabalho em caso de empregado que decepou a mão de propósito em máquina da empresa.
02/06/2017 CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONFLITOS - Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedido de indenizações decorrentes do fim do contrato de parceria agrícola.
31/05/2017 DÉBITOS TRABALHISTAS. SÓCIO QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída.
25/05/2017 DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE PELA EMPREGADORA. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO ADVINDO DO RECEBIMENTO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO. VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE CULPA DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO PARA RESSARCIMENTO - Vendedor de carro recupera valor exigido para compensar cheque sem fundo de cliente
24/05/2017 ACIDENTE DO EMPREGADO QUE OCORRE NO PERCURSO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE VERSA - Empregador não pode ser responsabilizada por acidente de trajeto se não contribuiu para sua ocorrência.
19/05/2017 CONDOMÍNIOS. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - Justiça do Trabalho decide que condomínios não são obrigados a empregar aprendizes.
18/05/2017 VALE-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA IR PARA O TRABALHO - Trabalhador que vai de carro para o trabalho não tem direito ao vale-transporte.
17/05/2017 DESCONTOS DE EMPREGADOS. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO - Compensação e dedução não se confundem.
16/05/2017 EMPREGADO MULTADO PELA RECEITA FEDERAL POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Ex-empregado será indenizado por ter sido multado pela Receita Federal devido a lançamento equivocado de rendimentos.
11/05/2017 CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - Justiça do Trabalho admite cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade a vigilante de posto de saúde.

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