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Data Matéria
17/10/2017 PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho converte pedido de demissão para rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos de FGTS.
17/10/2017 A NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO DEVE SER APLICADA A CONTRATOS ATUAIS E ANTERIORES A ELA? - Desembargador entende que lei da terceirização deve ser aplicada a contratos atuais e anteriores a ela.
16/10/2017 CONCESSÃO DE BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR QUE VIER A SER IDENTIFICADO COMO SUBMETIDO A REGIME DE TRABALHO FORÇADO OU REDUZIDO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - Ministério do Trabalho fixado os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego.
28/09/2017 GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO - Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade.
28/09/2017 MOTOQUEIRO. SERVIÇO DE ENTREGA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de motoqueiro que fazia entregas para lanchonete.
27/09/2017 REPRESENTANTE COMERCIAL. DESCONTOS NAS COMISSÕES A QUE TEM DIREITO - Representante comercial será ressarcido de descontos por inadimplência de compradores e despesas cartoriais.
26/09/2017 CONTROLE DE JORNADA. ANOTAÇÃO DE HORAS EXTRAS “POR EXCEÇÃO” - Empregado que só registrava exceções ao ponto receberá horas extras.
26/09/2017 EMPREGADO. DIREITOS AUTORAIS - Empregado que desenvolveu ferramenta no Excel não consegue indenização por invento
22/09/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO. CONDUTORES DE MOTOCICLETA - Instrutores de motoescola não conseguem comprovar risco para recebimento de periculosidade.
21/09/2017 ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica.
21/09/2017 CÁLCULOS TRABALHISTAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, HORAS-EXTRAS, CONTRIBUIÇÃO DE INSS E IRPF. PJE-CALC CIDADÃO - Cálculos Trabalhistas ao alcance de todos.
21/09/2017 EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE - A garantia provisória de emprego não se estende à gestante que pede demissão do emprego.
19/09/2017 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - Empregador é condenada a integrar auxílio combustível à remuneração de empregado.
14/09/2017 MENOR APRENDIZ. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Contratação de menor aprendiz por empresa responsável pela aprendizagem não gera vínculo com a tomadora dos serviços.
06/09/2017 EXAME MÉDICO PERIÓDICO. EMPREGADO COM CÂNCER CONSIDERADO APTO AO TRABALHO. FALECIMENTO POSTERIOR DECORRENTE DA DOENÇA. DANO MORA. INDENIZAÇÃO - Empresa que ignorou exames periódicos indenizará filha de empregado vítima de doença grave.
06/09/2017 ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Justiça do Trabalho isenta empresa de responsabilidade por acidente de trabalho ao constatar culpa exclusiva da vítima.
06/09/2017 EMPRESA AGENCIADORA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - Diarista não consegue vínculo de emprego com empresa agenciadora de clientes.
31/08/2017 EMPREGADO. INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização.
31/08/2017 ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE PASSA A SER SÓCIO DA MESMA - Ex-administrador que se tornou sócio de empresa não consegue continuidade de vínculo empregatício.
23/08/2017 EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. DIREITO AO CARTÃO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - Empregado aposentado por invalidez tem reconhecido direito ao cartão alimentação.

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