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Data Matéria
07/11/2016 ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA AO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que apresentou atestado médico falso para justificar falta ao serviço.
28/10/2016 SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO FGTS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS POR MEIO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA - Instituído recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada, para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
28/10/2016 PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregador terá que indenizar ex-empregado por impedi-lo de manter plano de saúde após a extinção do contrato.
24/10/2016 JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE VALIDADE DE CONTRACHEQUES SEM ASSINATURAS DOS EMPREGADOS - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial.
24/10/2016 JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS - Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial.
21/10/2016 INTERVALO INTRAJORNADA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL EM DETRIMENTO DOS CONTROLES DE PONTO - Testemunha comprova que intervalo intrajornada de auxiliar não correspondia ao registro de ponto.
18/10/2016 VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO OU NÃO DO VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA CABE AO EMPREGADOR - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
18/10/2016 ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA - TST define que a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias é devida ainda que o reconhecimento do vínculo empregatício ocorra na justiça.
14/10/2016 ATIVIDADE DE MOTOBOY. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA NO DESLOCAMENTO DE TRABALHADOR EM VIAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Empregado em atividade de motoboy tem direito ao adicional de periculosidade de 30% do salário básico.
11/10/2016 PROFISSIONAL AUTÔNOMO. PEDREIRO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - Não é empregado o pedreiro que reforma residência de pessoa física que não atua em construção civil.
04/10/2016 TREINAMENTO PARA TRABALHAR COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E REPRESENTANTE DE ATENDIMENTO - Empresa de call center terá que integrar período de treinamento ao contrato de trabalho de empregada.
03/10/2016 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - Comitê Gestor do eSocial (CGeS) aprova a versão 2.2 do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
27/09/2016 EMPREGADO MENOR. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL - Justa causa de empregado menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável.
26/09/2016 PEDIDO DE DEMISSÃO FIRMADO POR EMPREGADO COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA DO RESPECTIVO SINDICATO OU DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho entende que rescisão não homologada pelo sindicato da categoria não é capaz de anular pedido de demissão espontâneo do trabalhador.
22/09/2016 EMPREGADOR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO EMPREGADO. ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES - Empregado que teve advertência afixada no quadro de avisos será indenizado.
20/09/2016 IRREGULARIDADES APONTADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MICROEMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA - Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa.
20/09/2016 FURTOS E ASSALTOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS. DESCONTOS NOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS - Empregador não podem descontar de empregados valores referentes a furtos e roubos.
20/09/2016 JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 X 36. DOBRA DE JORNADA - Empregador não pode exigir dobra de jornada no regime de 12 x 36.
20/09/2016 VANTAGENS ESTABELECIDAS NOS ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - Benefícios previstos nos instrumentos coletivos aderem ao contrato de trabalho se não suprimidos por norma coletiva posterior.
20/09/2016 TELEFONISTA. TAREFA NÃO EXCLUSIVA. JORNADA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - Atendimento telefônico conjugado com outras atividades não dá direito à jornada reduzida prevista para os telefonistas.

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