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Data Matéria
31/07/2015 CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL - Caixa Econômica Federal (CAIXA) aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial.
30/07/2015 FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA - Empregada que falsificou atestado médico pagará multa por litigância de má-fé.
29/07/2015 VIGIA. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vigia que trabalha desarmado não tem direito a adicional de periculosidade previsto para vigilantes.
29/07/2015 EMPREGADA GESTANTE. FALTA AO SERVIÇO SEGUIDAMENTE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a gestante por conduta desidiosa e afasta garantia de emprego.
27/07/2015 GESTANTE. DISPENSA DURANTE PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Gestante dispensada durante período de estabilidade será indenizada por danos morais.
22/07/2015 COMITÊ REGULAMENTA PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) - Para aderir ao PPE, empresa necessita promover acordo coletivo específico com os trabalhadores e comprovar, com base nos dados do CAGED, índice de geração líquida de empregos igual ou inferior a 1%.
21/07/2015 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479. IMPOSSIBILIDADE - Empregador é absolvido de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos de trabalho temporários.
21/07/2015 VALE-TRANSPORTE. COTA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM SEU CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO - Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico do empregado.
20/07/2015 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. - Justiça do Trabalho afasta incidência de horas extras no repouso semanal de petroleiro com turno de revezamento de 8 horas.
20/07/2015 SUCESSÃO TRABALHISTA NA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO - Escrevente que assumiu cartório temporariamente não é sucessor e não responde por verbas trabalhistas.
15/07/2015 FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. INSPEÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado.
15/07/2015 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. COBRANÇA INDEVIDA - Empregado será ressarcido de descontos não autorizados no salário a título de contribuição assistencial.
14/07/2015 NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE MENOR DE IDADE - TST anula pedido de demissão de menor em contrato de experiência.
14/07/2015 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO COMO PESSOA JURÍDICA - Juiz reconhece fraude na contratação de escritório de advocacia e declara vínculo entre as empresas e o advogado que as representava.
14/07/2015 RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DISCRIMINAÇÃO À PESSOA OBESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Trabalhadora que deixou de ser contratada por estar acima do peso consegue indenização por dano moral.
13/07/2015 AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÃO DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Lei que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, é alterada.
13/07/2015 USO INDEVIDO DO NÚMERO DO PIS DO TRABALHADOR - Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS.
10/07/2015 MOTOCICLISTAS (MOTOBOYS). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO - Trabalhista - Suspensos o pagamento do adicional de periculosidade previsto no Anexo 5 da NR 16 para atividades perigosas em motocicleta (motoboys) perante empresas associadas à ABESE.
08/07/2015 TRABALHO NOTURNO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO PARA EVITAR A REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA - Justiça do Trabalho considera válida cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar ausência da hora ficta reduzida.
07/07/2015 ESOCIAL. NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL - Comitê Gestor do eSOCIAL aprova a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial.

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