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Data Matéria
11/06/2015 PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS NÃO PODE SER FLEXIBILIZADO - O direito ao descanso em dias de feriado, ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados, não pode ser flexibilizado por negociação coletiva.
09/06/2015 JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE O EMPREGADO NÃO RETORNAR AO TRABALHO - Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho.
08/06/2015 REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS PAGOS AO TRABALHADOR COMO INCENTIVO AO AUMENTO DA PRODUÇÃO - Prêmio de incentivo à produção remunera o maior esforço na execução do serviço e tem natureza salarial.
02/06/2015 MOTORISTAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS MOTORISTAS EMPREGADOS. SINDICATO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA - TST declara legitimidade de sindicato de motoristas em dissídio contra locadoras de veículos.
28/05/2015 RETENÇÃO DA CTPS POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS.
27/05/2015 VALE-TRANSPORTE. SALDO REMANESCENTE. DESCONTO - Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados.
26/05/2015 MP QUE RESTRINGE O ACESSO AO SEGURO-DESEMPREGO E ALTERA AS REGRAS DO SEGURO-DEFESO E DO ABONO ANUAL DO PIS É APROVADA PELO SENADO - Senado aprova primeira MP do "ajuste fiscal".
26/05/2015 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL - Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral.
25/05/2015 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar.
21/05/2015 FGTS. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS POR PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE - Em qual situação o saldo do FGTS poderá ser sacado por procurador?
19/05/2015 CAUSAS TRABALHISTAS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - STF declara Justiça do Trabalho incompetente para julgar causas trabalhistas em que figurem como parte organismos internacionais.
19/05/2015 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015. VIGÊNCIA - Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
15/05/2015 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTÍMULO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. EFICÁCIA HORIZONTAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - É possível cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
14/05/2015 DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA. SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL - Empregador é condenado a indenizar por danos morais empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS.
13/05/2015 HORAS IN ITINERE. RECONHECIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF/88 - Justiça do Trabalho reconhece validade de norma coletiva que pré-fixou tempo médio para pagamento das horas de percurso.
13/05/2015 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTREJORNADA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO - Intervalo de motoristas e cobradores urbanos pode ser reduzido e fracionado por norma coletiva.
11/05/2015 ACÚMULO FUNCIONAL. ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO CONTRATADA - Funções comuns de um cargo não justificam adicional de acúmulo funcional.
06/05/2015 ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR - Motorista de ônibus receberá adicional por acumular função de cobrador.
06/05/2015 EMPREGADA GRÁVIDA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO - É abusiva transferência de empregada grávida para cidade distante de sua residência.
05/05/2015 ESTADO DO PARANÁ. PISOS SALARIAIS MENSAIS DOS TRABALHADORES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2015 - Novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado do Paraná, com vigência a partir de 1º de maio de 2015.

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