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Data Matéria
08/08/2011 NORMAS REGULAMENTADORAS - Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, altera as Normas Regulamentadoras nºs 18 e 25.
05/08/2011 GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM MAIS DE UMA EMPRESA - Justiça do Trabalho reconhece mais de um vínculo de emprego entre empregadas e empresas do mesmo grupo econômico.
05/08/2011 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO - Empregado(a) ganha adicional de 100% por intervalo intrajornada não usufruído.
29/07/2011 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Contratante fica isenta de pagar dívidas salariais de empregado de empreiteira.
28/07/2011 JUSTIÇA DO TRABALHO. DÉBITOS TRABALHISTAS - Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado.
27/07/2011 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP.
27/07/2011 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. MUDANÇA DO DOMICÍLIO - Empregado pode recusar transferência definitiva do local de trabalho quando empregador não paga despesas da mudança.
27/07/2011 FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS - Empregador pagará em dobro período de férias irregular.
26/07/2011 PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO - Carga horária de professor não pode ser diminuída sem respaldo do sindicato.
25/07/2011 FGTS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABLAHO. MULTA RESCISÓRIA - Empresa poderá pagar multa de 20% sobre depósitos do FGTS.
22/07/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR - Parcelas pagas ao empregado que NÃO INTEGRAM a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
22/07/2011 PRÁTICA DE DISPENSAS FICTÍCIAS DE EMPREGADOS, SEGUIDAS DE RECONTRATAÇÃO (ACORDO) - Rescisão fraudulenta para fins de levantamento do FGTS, bem como a ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.
22/07/2011 VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DO EMPREGADO-BENEFICIÁRIO - Percentual e base de cálculo para determinação da parcela a cargo do empregado-beneficiário do Vale-Transporte.
22/07/2011 FÉRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO - Férias não quitada no prazo legal enseja pagamento em dobro, ainda que o empregado as tenha usufruído na época própria.
22/07/2011 EMPRESA EM MORA PARA COM O FGTS - Vedação ao pagamento de honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, bem assim, distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
21/07/2011 FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO AINDA NÃO ADQUIRIDO - Empregador que usou férias como artifício para afastar empregada do trabalho deverá pagar o período em dobro.
21/07/2011 EMPREGADO. USO DE ROUPAS DA MARCA DA EMPRESA - Empresa que obrigava vendedora a comprar roupas na própria loja para trabalhar terá que ressarcir esses valores.
21/07/2011 LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA - Empresa que impediu retorno do trabalhador após alta médica é condenada a pagar indenização...
19/07/2011 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS - Empresa é condenada a pagar horas extras a vigilante que não tinha intervalo integral entre duas jornadas.
19/07/2011 PROFESSOR. SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES CUMULADO COM AVISO PRÉVIO - Professora dispensada no início das férias receberá salário do período de recesso.

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