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Data Matéria
01/09/2010 JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO - Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho.
01/09/2010 JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO NOTURNO - Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT.
01/09/2010 JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA - Equipamento via satélite de monitoração de veículo comprova hora extra de motorista.
30/08/2010 CIPEIRO. GARANTIA NO EMPREGO. INSTALAÇÃO DA CIPA - Membros da CIPA têm garantia de emprego, mesmo sem formalização da comissão.
30/08/2010 APOSENTADORIA DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR INICIATIVO DO EMPREGADOR - Empregador pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho.
27/08/2010 PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E, SE FOR O CASO, O DO ABONO PECUNIÁRIO, SERÃO EFETUADOS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO PERÍODO - Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro.
25/08/2010 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória.
23/08/2010 ALCOOLISMO CRÔNICO. EMPREGADO - Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa.
20/08/2010 TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL - Professor tem direito a receber adicional noturno.
19/08/2010 IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa não pode alegar força maior para descumprir obrigações trabalhistas.
19/08/2010 REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM VEÍCULO PARTICULAR DE EMPREGADO A SERVIÇO DA EMPRESA - Empregador comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória.
19/08/2010 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA - Trabalhador de desossa em frigorífico receberá, como extras, verbas de intervalo para recuperação térmica.
17/08/2010 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE - Empresa contratante pagará salários de trabalhador terceirizado se houver inadimplência de prestadora de serviços.
17/08/2010 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES QUE INTEGRAM CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENTES DA ATIVIDADE PRINCIPAL DESEMPENHADA PELA EMPRESA - Justiça do Trabalho decide sobre contribuição sindical para categoria diferenciada.
17/08/2010 ESTABILIDADE GESTANTE - Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante.
16/08/2010 MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O MESMO EMPREGADOR E EMPREGADO - Justiça do Trabalho reconhece existência de dois contratos de trabalho com mesmo empregador.
16/08/2010 SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORA EXTRA - Com salário por produção, trabalhador rural que fez hora extra recebe apenas o adicional.
13/08/2010 INSTRUMENTO NORMATIVO APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE SER A EMPREGADORA FORMALMENTE FILIADA AO ENTE SINDICAL PATRONAL CONVENENTE, DESDE QUE, PELO OBJETO SOCIAL, HAJA CORRESPONDÊNCIA COM A REPRESENTAÇÃO SINDICAL - Aplicação de convenção coletiva não exige filiação a sindicato.
12/08/2010 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS - Cláusula coletiva que desconsidera jornada extraordinária é inválida.
12/08/2010 EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.941/2009 - Sócio de empresa dissolvida de forma irregular responde por multa, mesmo que seu nome não conste na CDA (Certidão de Dívida Ativa).

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