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Data Matéria
25/04/2011 TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM-ILICITUDE - Empresa de transportes não pode terceirizar serviços de venda de passagens.
25/04/2011 ESTAGIÁRIO. VINCULO DE EMPREGO - Autônomo que virou estagiário tem vínculo reconhecido com empresa concedente do estágio.
20/04/2011 RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Caixa Econômica Federal estabelece novos procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
15/04/2011 CARTÓRIO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA - Novo tabelião não é responsabilizado por obrigações trabalhistas da gestão anterior.
14/04/2011 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL - Atualizados os pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, válidos a partir de 01/04/2011.
14/04/2011 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PISO SALARIAL - Atualizados os pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul, válidos a partir de 01/03/2011.
13/04/2011 UMA FOLGA AOS DOMINGOS A CADA TRÊS SEMANAS TRABALHADAS - Justiça do Trabalho mantém imposição de folga aos domingos a empregados de restaurante.
13/04/2011 CONHECIMENTO DE FURTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - Inquérito policial não é suficiente para demitir empregado por justa causa.
12/04/2011 PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO - Empregador é condenado a restabelecer plano de saúde de empregado doente.
12/04/2011 VALE-TRANSPORTE. EMPREGADO. PROVA DA NECESSIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte.
11/04/2011 EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade.
07/04/2011 FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - As férias proporcionais são devidas na rescisão do contrato de trabalho de empregados por iniciativa do empregador, por iniciativa do empregado e por justa causa?
07/04/2011 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS - Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais.
06/04/2011 RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO - Justiça do Trabalho determina aplicação de nova fórmula de cálculo do Imposto de Renda.
05/04/2011 ESTADO DE SÃO PAULO. PISO SALARIAL - Atualizados os pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de São Paulo, instituídos pela Lei Estadual nº 12.640/2007, válidos a partir de 01/04/2011.
31/03/2011 VALE ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE VALORES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE - Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que prevê diferentes valores de vale alimentação a empregados da mesma empresa fere princípio da isonomia.
24/03/2011 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR POR SETE DIAS CONSECUTIVOS. PAGAMENTO EM DOBRO - Folga semanal após 7º dia de trabalho gera pagamento em dobro.
22/03/2011 TRABALHOS AOS DOMINGOS. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - Empregados de rede de supermercados do Estado de Sergipe não trabalharão aos domingos.
18/03/2011 HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - Sem controle efetivo de horários, transportadora não pagará horas extras.
15/03/2011 DIÁRIAS CONCERNENTES A EFETIVAS DESPESAS DE VIAGENS SEM CARÁTER RETRIBUTIVO DISFARÇADO. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - Empregado não incorpora diárias mesmo com valor acima de 50% do salário.

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