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Data Matéria
15/02/2011 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE SER PAGO SOBRE TODO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO - Um acordo coletivo não pode fixar pagamento de adicional de periculosidade apenas sobre parte do tempo de trabalho do empregado em área de risco.
14/02/2011 EMPREGADO AFASTADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. DEPÓSITOS - Empregador deve depositar FGTS de empregado afastado por acidente do trabalho.
14/02/2011 EMPREGADOS AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA - Empregados de cartório são regidos pela CLT.
11/02/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. RECICLAGEM DE PAPÉIS, PAPELÃO, VIDROS E PLÁSTICOS - Auxiliar de serviços gerais que fazia atividades de reciclagem não ganha adicional de insalubridade.
11/02/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS - Empregado ganha grau máximo de adicional de insalubridade por limpar banheiro.
11/02/2011 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de auxílio-alimentação.
09/02/2011 ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - Jornada de advogado que não se dedica exclusivamente ao empregador é de quatro horas por dia.
09/02/2011 VALE-TRANSPORTE - Empregador deve procurar se informar se empregado precisa de vale-transporte.
09/02/2011 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS - Elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento gera hora extra.
04/02/2011 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES PAGOS. ABATIMENTO. LIMITE - Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço
03/02/2011 BASE LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Multa fundamentada em lei equivocada não invalida auto de infração.
03/02/2011 AÇÃO TRABALHISTA. PROCURAÇÃO. REPRESENTANTE DO EMPREGADOR - Indicação de cargo não é obrigatória em procuração empresarial.
03/02/2011 AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRAS PROFISSIONAIS, TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, DA MESMA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem.
27/01/2011 ISONOMIA SALARIAL - Princípio da isonomia de salários não se confunde com equiparação salarial.
27/01/2011 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Plano de cargos e salários sem critérios definidos de promoção não é obstáculo à equiparação salarial.
27/01/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva.
27/01/2011 INTERVALO INTRAJORANADA NÃO GOZADO. HORA EXTRA - Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído.
20/01/2011 RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS) - Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, poderá ficar desobrigado de apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
18/01/2011 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Atividade insalubre tem que constar em relação do MTE para dar direito a adicional.
18/01/2011 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Empresas devem recolher a Contribuição Sindical Patronal até o dia 31/01/2011.

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