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Data Matéria
24/11/2010 EMPREGADOS. NÃO CUMPRIMENTO DE METAS EXIGIDAS PELO EMPREGADOR - Empresas de telecomunicações são condenadas por fazer e divulgar lista de "empregados bigorna".
24/11/2010 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Empregado(a) de creche não tem direito a adicional de insalubridade.
17/11/2010 CONVERSÃO DE PARTE DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias.
16/11/2010 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO EMPREGO - Empregado dispensado por ter se aposentado consegue reintegração ao emprego.
16/11/2010 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. SALÁRIO DIVULGADO EM JORNAL - Publicar em jornal oferta de emprego com salário obriga empregador a pagar o valor previsto no anúncio, inclusive aos seus empregados já contratados para a mesma função com salário menor.
16/11/2010 RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS - É nula norma de acordo coletivo com quitação de direitos trabalhistas.
16/11/2010 BANCO DE HORAS SÓ VALE POR ACORDO COLETIVO E NÃO INDIVIDUAL - A compensação anual de horas só é permitida se estabelecida por negociação coletiva.
12/11/2010 CONTRATAÇÃO HABITUAL DE TRABALHADORES DOMICILIADOS EM LOCAIS DISTANTES DA SEDE DA EMPRESA OU DE ONDE SE DARÁ A PRESTAÇÃO LABORAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. FORO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empregado recrutado à distância pode ajuizar ação trabalhista no local onde ocorreu seleção para emprego.
11/11/2010 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA - Indenização de gestante é contada a partir da dispensa imotivada.
05/11/2010 DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira.
05/11/2010 PAGAMENTO DE SALÁRIOS. EMPREGADOR NÃO PODE ALTERAR A DATA DO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS SEUS EMPREGADOS - Empregador não consegue alterar data do pagamento dos seus empregados.
05/11/2010 HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa.
05/11/2010 ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Acidentada na vigência de contrato de experiência ganha estabilidade provisória.
03/11/2010 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - Prazos para pagamentos do 13º salário, inclusive da 1º parcela, com exemplos práticos, bem assim respectivos aspectos contábeis.
22/10/2010 DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO - Tratar empregado com rigor excessivo para forçar pedido de demissão caracteriza assédio moral.
22/10/2010 INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO - Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%.
22/10/2010 TRABALHADOR RURAL X TRABALHADOR URBANO - Servente de usina açucareira é enquadrado como trabalhador urbano.
22/10/2010 AUXÍLIO-MORADIA PAGO HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL - Auxílio-moradia ou aluguel pago de forma habitual a empregado, ainda que o empregador não disponha de imóvel próprio, tem natureza salarial.
21/10/2010 GARANTIA PROVISÓRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ILEGALIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL - Sucessão de empregadores não interfere na garantia provisória de emprego.
21/10/2010 HORAS EXTRAS. 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO - Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais.

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