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Data Matéria
06/04/2010 INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO - A supressão do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento de hora extra.
06/04/2010 HORAS IN ITINERE. TRABALHO POR PRODUÇÃO - Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção.
05/04/2010 AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO INDENIZATÓRIO DE TAL PARCELA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de parcela paga como ajuda de custo combustível.
05/04/2010 FALTA GRAVE - Ausência de inquérito imediato configura perdão tácito a falta grave de empregado.
29/03/2010 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Falta de diploma impediu equiparação salarial de auxiliar de enfermagem a técnicos.
26/03/2010 CARTÓRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES PELA MUDANÇA DE TITULARIDADE - Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista para antigos empregados que continuam prestando serviços.
26/03/2010 RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA - Inválida cláusula coletiva que estabelece culpa recíproca e redução de multa sobre o FGTS.
26/03/2010 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CÂMARA DE ARBITRAGEM. NÃO COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - Justiça do Trabalho julga inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho.
25/03/2010 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL - Negociação coletiva não afasta incidência de anuênio sobre parcelas.
25/03/2010 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO - Destilaria foi condenada a pagar horas in itinere e adicional de insalubridade a cortador de cana.
24/03/2010 EMPREGADA GESTANTE. DISCRIMINAÇÃO - Empregador que discrimina empregada em razão de gravidez é condenado por dano moral.
24/03/2010 JORNADA DE TRABALHO - Regime de dupla pegada tem que ser previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
24/03/2010 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONSTANTES DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO - Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo quando a relação de emprego é reconhecida em sentença.
23/03/2010 TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Trabalho de ordenha e cuidados com o gado é insalubre.
23/03/2010 SEM NEGOCIAÇÃO COLETIVA, BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É O SALÁRIO-MÍNIMO - Até que legislação específica ou negociação coletiva da categoria disponham em sentido contrário, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo.
23/03/2010 SEM PRÉ-ANOTAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO, EMPRESA PAGA INTERVALO COMO HORA EXTRA - Mesmo que acordo coletivo tenha dispensado o empregado da marcação do intervalo intrajornada, o empregador deve pré-anotar a informação no registro de frequência de seus empregados.
23/03/2010 ESTABILIDADE A GESTANTE. GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Justiça do Trabalho garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado.
16/03/2010 DIREITO DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL - Obrigar empregado a fazer horas extras sob ameaça de dispensa caracteriza assédio moral.
16/03/2010 MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O MESMO EMPREGADOR E EMPREGADO - Sem unicidade contratual, empregado não ganha verbas relativas a dois contratos.
16/03/2010 CARGO DE CONFIANÇA X PREPOSTO - Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras.

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