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Data Matéria
14/09/2010 FÉRIAS. APLICAÇÃO OU NÃO AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS DA DOBRA LEGAL NA SITUAÇÃO EM QUE AS FÉRIAS SÃO CONCEDIDAS APÓS O PRAZO - Empregado doméstico que não usufruiu férias recebe pagamento em dobro.
14/09/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDOS JÁ HOMOLOGADOS - Empresas não escapam de pagar contribuição previdenciária sobre o valor total de acordos fraudulentos.
13/09/2010 EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO INTERIOR DAS CÂMARAS FRIGORÍFICAS - CLT garante intervalo de recuperação térmica aos trabalhadores.
13/09/2010 DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA - Bens particulares de sócio podem ser alcançados na Justiça do Trabalho.
09/09/2010 FGTS EM ATRASO - Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS é tema de nova súmula.
06/09/2010 BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO - Justiça do Trabalho concede danos morais e materiais a trabalhador impedido de receber seguro-desemprego por culpa do ex-empregador.
06/09/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - Valor fixo mensal define vínculo de emprego de transportador rodoviário.
03/09/2010 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - O que fazer quando o empregador apurar "Saldo Negativo" na rescisão de contrato de trabalho de empregado?
03/09/2010 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADOTADA PELO EMPREGADOR. MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE - Adoção tácita de convenção coletiva mais benéfica gera direito a vantagens nela previstas.
03/09/2010 CONTRATO DE MEAÇÃO OU PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DESSE TIPO CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho declara nulidade de contrato de parceria agrícola e reconhece vínculo de emprego.
03/09/2010 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO - Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida.
02/09/2010 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Circunstâncias impeditivas da homologação da rescisão do contrato de trabalho.
02/09/2010 VENDEDOR. COMISSÃO. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO - Vendedor ganha comissões na região definida como zona de trabalho.
02/09/2010 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá direito a adicional de insalubridade.
02/09/2010 EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA - Empregador é condenado a reintegrar empregado demitido pouco antes de se aposentar.
01/09/2010 JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO - Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho.
01/09/2010 JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO NOTURNO - Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT.
01/09/2010 JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA - Equipamento via satélite de monitoração de veículo comprova hora extra de motorista.
30/08/2010 CIPEIRO. GARANTIA NO EMPREGO. INSTALAÇÃO DA CIPA - Membros da CIPA têm garantia de emprego, mesmo sem formalização da comissão.
30/08/2010 APOSENTADORIA DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR INICIATIVO DO EMPREGADOR - Empregador pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho.

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