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Data Matéria
27/08/2010 PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E, SE FOR O CASO, O DO ABONO PECUNIÁRIO, SERÃO EFETUADOS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO PERÍODO - Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro.
25/08/2010 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória.
23/08/2010 ALCOOLISMO CRÔNICO. EMPREGADO - Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa.
20/08/2010 TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL - Professor tem direito a receber adicional noturno.
19/08/2010 IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa não pode alegar força maior para descumprir obrigações trabalhistas.
19/08/2010 REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS EM VEÍCULO PARTICULAR DE EMPREGADO A SERVIÇO DA EMPRESA - Empregador comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória.
19/08/2010 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. RECUPERAÇÃO TÉRMICA - Trabalhador de desossa em frigorífico receberá, como extras, verbas de intervalo para recuperação térmica.
17/08/2010 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE - Empresa contratante pagará salários de trabalhador terceirizado se houver inadimplência de prestadora de serviços.
17/08/2010 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES QUE INTEGRAM CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENTES DA ATIVIDADE PRINCIPAL DESEMPENHADA PELA EMPRESA - Justiça do Trabalho decide sobre contribuição sindical para categoria diferenciada.
17/08/2010 ESTABILIDADE GESTANTE - Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante.
16/08/2010 MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O MESMO EMPREGADOR E EMPREGADO - Justiça do Trabalho reconhece existência de dois contratos de trabalho com mesmo empregador.
16/08/2010 SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORA EXTRA - Com salário por produção, trabalhador rural que fez hora extra recebe apenas o adicional.
13/08/2010 INSTRUMENTO NORMATIVO APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE SER A EMPREGADORA FORMALMENTE FILIADA AO ENTE SINDICAL PATRONAL CONVENENTE, DESDE QUE, PELO OBJETO SOCIAL, HAJA CORRESPONDÊNCIA COM A REPRESENTAÇÃO SINDICAL - Aplicação de convenção coletiva não exige filiação a sindicato.
12/08/2010 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS - Cláusula coletiva que desconsidera jornada extraordinária é inválida.
12/08/2010 EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.941/2009 - Sócio de empresa dissolvida de forma irregular responde por multa, mesmo que seu nome não conste na CDA (Certidão de Dívida Ativa).
12/08/2010 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS - Parcela de participação nos lucros paga mensalmente ao empregado é reconhecida como sendo de natureza indenizatória.
11/08/2010 CONTRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO(A) EMPREGADO(A) NO EMPREGO - Exigência de documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou estado de gravidez.
10/08/2010 PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EMPREGADORA EM PROL DE SEUS EMPREGADOS - Empregador é responsabilizado quando empresa de plano de saúde contratada não é idônea.
09/08/2010 GRUPO ECONÔMICO - Conceito de Grupo Econômico para fins da legislação trabalhista e previdenciária.
09/08/2010 CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO - Ex-empregada de cargo em comissão não tem direito a FGTS e aviso-prévio.

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