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Data Matéria
10/12/2009 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DESCUIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO - Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004.
10/12/2009 DECISÃO CONSIDERA DISCRIMINATÓRIA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADA A NÃO SINDICALIZADOS - É discriminatória cláusula coletiva que imponha contribuição sindical diferenciada a empregados não sindicalizados.
03/12/2009 DOENÇA PROFISSIONAL NÃO NECESSITA DE ATESTADO DO INSS PARA SER COMPROVADA - A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego.
02/12/2009 ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO - O estágio não cria vínculo de emprego de qualquer natureza, mesmo quando o currículo do estagiário não se traduz com perfeição nas atividades do contratante.
01/12/2009 INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. VALES TRANSPORTE - Empregador que não forneceu vale-transporte deverá pagar indenização substitutiva.
01/12/2009 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO - Pagamento de adicional só com transferência provisória
01/12/2009 TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO - Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta.
01/12/2009 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR CELETISTA EXTINGUE VÍNCULO - A aposentadoria compulsória é causa legítima para extinguir contrato de trabalho sem direito do empregado a qualquer indenização, quando se trata de servidor de autarquia pública estadual.
30/11/2009 PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO - Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença.
27/11/2009 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Saque dos depósitos na conta vinculada do FGTS.
27/11/2009 TRABALHADOR TEMPORÁRIO - Direitos assegurados ao trabalhador temporário.
27/11/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Lavar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade.
26/11/2009 COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL - Ilegalidade na compensação de jornada gera horas extras.
26/11/2009 TRABALHO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA - Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural.
26/11/2009 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. TRABALHADOR CONTRATADO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço.
26/11/2009 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, RESULTANTE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TST aprova instrução normativa.
25/11/2009 CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO - Acordo com prazo superior a dois anos não garante estabilidade para empregado.
25/11/2009 FALTAS POR DOENÇA NÃO PODEM SER FATOR DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA - A falta ao serviço só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que houve desídia – negligência – do trabalhador.
24/11/2009 DIREITO DO TRABALHO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Judiciário não pode afastar imunidade de organismo internacional.
24/11/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO JULGA RECURSO SOBRE FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados.

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