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Data Matéria
15/03/2010 DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO - Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado.
12/03/2010 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DE RISCO EQUIPARADO AO DOS ELETRICITÁRIOS - Base de cálculo de adicional para eletricista em risco é a mesma do eletricitário.
12/03/2010 HORA EXTRA. TEMPO GASTO PELOS EMPREGADOS EM CURSOS E PALESTRAS OFERECIDOS PELO EMPREGADOR - Tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada de trabalho configura hora extra.
12/03/2010 IDÊNTICA FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (ISONOMIA SALARIAL) - Equiparação salarial não se aplica à mesma empresa mas em diferentes localidades.
12/03/2010 FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO - Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro.
11/03/2010 INSPEÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Empregado (DRT).
09/03/2010 PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DIREITO A INTERVALO DE QUINZE MINUTOS PARA DESCANSO ANTES DE INICIAR O TEMPO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - Descanso não concedido reverte-se em hora extra.
09/03/2010 TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO - Mudança de setor sem alteração de domicílio não caracteriza transferência.
09/03/2010 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS - Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico em percentual fixado em lei.
09/03/2010 JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO - Horários invariáveis no cartão de ponto não valem como prova de horas extras.
09/03/2010 REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS COMO SUPRESSÃO PARCIAL - Justiça do Trabalho determina indenização por redução de horas extras habituais.
08/03/2010 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso
08/03/2010 DESCANSO SEMANAL É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DIZ SDI-1 DO TST - Descanso semanal remunerado de trabalhador é questão de ordem pública e não pode ser objeto de negociação em acordo coletivo.
08/03/2010 EMPREGADO. AFASTAMENTO POR AUXILÍO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de plano de saúde gerou indenização a empregada que estava de licença médica.
04/03/2010 IGUALDADE SALARIAL COM OS RENDIMENTOS CONQUISTADOS POR OUTROS TRABALHADORES EM DECISÃO JUDICIAL - Justiça do Trabalho nega isonomia salarial por configurar pedido de equiparação em cadeia.
02/03/2010 JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO - Horas de sobreaviso não se confundem com horas extras.
02/03/2010 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA - Justiça do Trabalho determina incorporação ao salário de gratificação de função recebida por períodos descontínuos.
26/02/2010 DIREITO DO TRABALHO. HUMILHAÇÃO, ASSÉDIO MORAL E TERROR PSICOLÓGICO CONTINUADO - Terror psicológico continuado leva empresa a indenizar empregado.
26/02/2010 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Autorização do Ministério do Trabalho para reduzir intervalo não tem efeito em jornada superior à legal.
26/02/2010 JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA ESPECÍFICA EM CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO - A questão da jornada de trabalho variável no McDonalds.

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