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Data Matéria
30/09/2010 FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL - Terço constitucional não incide sobre abono pecuniário de férias pago
29/09/2010 ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA DE PRODUÇÃO - Contrato de parceria de produção avícola não é de competência da Justiça do Trabalho.
29/09/2010 HORAS “IN ITINERE” X JORNADA DE TRABALHO - Horas "in itinere" não podem ser suprimidas por negociação coletiva.
28/09/2010 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL. AFERIÇÃO. ATRIBUIÇÕES DESENVOLVIDAS. IRRELEVÂNCIA DO OBJETO DA ATIVIDADE - Pequenas variações de atividades não justificam salários diferenciados.
24/09/2010 TRANSPORTE DE EMPREGADOS - Empresa que fornecia transporte precário aos empregados é condenada em danos morais e materiais.
24/09/2010 ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DÁ ESTABILIDADE EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado.
23/09/2010 TRABALHO DA MULHER. DESCANSO DE 15 MINUTOS, NO MÍNIMO, ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO - Constituição Federal não invalidou intervalo de descanso para mulheres.
23/09/2010 HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO NO PERCURSO ENTRE CASA E TRABALHO - Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso.
22/09/2010 EMPREGADO. USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO - Gerente ganha indenização por uso de carro particular em serviço.
22/09/2010 FÉRIAS. USUFRUTO - Acordo coletivo não pode suprimir concessão de férias.
21/09/2010 LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS - Autenticações e extravio. Procedimentos a serem observados para regularização.
20/09/2010 CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPREGADOS OU MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES JÁ CONTRATADOS - Consulta a SERASA e SPC antes de contratar ou dispensar empregados é ato discriminatório.
20/09/2010 MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Efeitos da aposentadoria espontânea sobre aposentadoria incentivada.
20/09/2010 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - Abastecimento do próprio veículo gerou adicional de periculosidade a motorista.
16/09/2010 TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO AOS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Tíquete alimentação não pode ser pago em valores diferentes para empregados que exercem as mesmas funções.
16/09/2010 GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO - Desaparecimento de empresa leva à conversão em dinheiro do direito à estabilidade da gestante.
16/09/2010 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Membro de conselho fiscal do sindicato não tem direito a estabilidade provisória.
16/09/2010 INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANDO - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada.
14/09/2010 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado.
14/09/2010 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VÍNCULO DE PARENTESCO - Dispensa fundamentada em relação de parentesco é discriminatória.

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