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Data Matéria
15/09/2009 EMPRESA QUE OBRIGOU EMPREGADO A TRABALHAR COMO AUTÔNOMO TERÁ QUE INDENIZÁ-LO - Diante da comprovação de que o trabalhador foi obrigado a abrir uma empresa de consultoria para prestar serviços ao empregador, a Justiça do Trabalho confirmou a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes.
15/09/2009 REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. SALÁRIO IN NATURA - Seguro de vida não é salário in natura.
15/09/2009 JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 - Dilatação da jornada 12x36 acarreta pagamento de hora extra.
14/09/2009 AVISO PRÉVIO. RECONSIDERAÇÃO - Reconsideração das partes antes de seu termino ou continuando a prestação depois de expirado o prazo do termo final do aviso.
11/09/2009 CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. CRIME - Deixar de anotar carteira de trabalho (CTPS) é crime de competência estadual.
10/09/2009 CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS. PROMESSA VERBAL - Empregador é condenado a cumprir promessa verbal.
10/09/2009 TRABALHO EM REGIME PARCIAL. ART. 58-A DA CLT. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - Contratação de vigilante para trabalhar quatro horas mensais é inválida.
10/09/2009 JORNADA DE TRABALHO - Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista.
08/09/2009 FGTS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DE 40% PARA 20% POR FORÇA DE NORMA COLETIVA QUE SE REPORTA À CULPA RECÍPROCA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90 - Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal.
04/09/2009 DEMISSÃO. ATO PRATICADO POR MENOR SEM A ASSISTÊNCIA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido.
04/09/2009 HORISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES - Empregado que trabalhava de 23h45 às 7h45 terá adicional noturno por todo o período.
03/09/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO - Parcela não especificada no recibo não é considerada quitada.
03/09/2009 FGTS, GFIP E CAGED - Prazo para o recolhendo do FGTS, bem assim das entregadas da GFIP e do CAGED, relativamente ao mês de agosto/2009, vence amanhã, dia 04/09/2009.
02/09/2009 FOLHA DE PAGAMENTO - Informações mínimas para fins de atendimento das exigências da legislação da Previdência Social.
02/09/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL. TAXA DE FORTALECIMENTO SINDICAL - Taxa de fortalecimento sindical não pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados.
02/09/2009 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NA CTPS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBSTADA POR PROBLEMA DE SAÚDE. ESTABILIDADE - Justiça do Trabalho reconhece contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços.
31/08/2009 BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - Honorários são calculados pelo valor total da condenação.
28/08/2009 INDENIZAÇÕES DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL - Súmula isenta de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
27/08/2009 CRISE NO EMPREGO: RELATÓRIO APROVADO AMPLIA DIREITOS TRABALHISTAS - Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova parecer que trata da redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas; da restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; da valorização do salário mínimo; da inibição de horas extras; e da ratificação da Convenção 158 da OIT que proíbe a demissão sem justa causa.
25/08/2009 JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 40 HORAS SEMANAIS - Comissão geral discute propostas de redução da jornada de trabalho.

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