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Data Matéria
09/03/2010 PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DIREITO A INTERVALO DE QUINZE MINUTOS PARA DESCANSO ANTES DE INICIAR O TEMPO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - Descanso não concedido reverte-se em hora extra.
09/03/2010 TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO - Mudança de setor sem alteração de domicílio não caracteriza transferência.
09/03/2010 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, HABILITADAS - Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico em percentual fixado em lei.
09/03/2010 JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO - Horários invariáveis no cartão de ponto não valem como prova de horas extras.
09/03/2010 REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS COMO SUPRESSÃO PARCIAL - Justiça do Trabalho determina indenização por redução de horas extras habituais.
08/03/2010 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso
08/03/2010 DESCANSO SEMANAL É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DIZ SDI-1 DO TST - Descanso semanal remunerado de trabalhador é questão de ordem pública e não pode ser objeto de negociação em acordo coletivo.
08/03/2010 EMPREGADO. AFASTAMENTO POR AUXILÍO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de plano de saúde gerou indenização a empregada que estava de licença médica.
04/03/2010 IGUALDADE SALARIAL COM OS RENDIMENTOS CONQUISTADOS POR OUTROS TRABALHADORES EM DECISÃO JUDICIAL - Justiça do Trabalho nega isonomia salarial por configurar pedido de equiparação em cadeia.
02/03/2010 JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO - Horas de sobreaviso não se confundem com horas extras.
02/03/2010 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA - Justiça do Trabalho determina incorporação ao salário de gratificação de função recebida por períodos descontínuos.
26/02/2010 DIREITO DO TRABALHO. HUMILHAÇÃO, ASSÉDIO MORAL E TERROR PSICOLÓGICO CONTINUADO - Terror psicológico continuado leva empresa a indenizar empregado.
26/02/2010 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Autorização do Ministério do Trabalho para reduzir intervalo não tem efeito em jornada superior à legal.
26/02/2010 JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA ESPECÍFICA EM CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO - A questão da jornada de trabalho variável no McDonalds.
24/02/2010 VÍNCULO DE EMPREGO. CASA LOTÉRICA. JOGO DO BICHO - Trabalho ilícito não impede reconhecimento da relação de emprego se a atividade preponderante for lícita.
24/02/2010 EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO NÃO TÊM OS DIREITOS DOS BANCÁRIOS - Os empregados de cooperativas de crédito não se enquadram na categoria de bancários e por isso não têm os mesmos direitos profissionais desses últimos, como horas extras pela duração do trabalho acima de seis horas diárias.
24/02/2010 ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE - Estabilidade baseada em laudo realizado dois anos após lesão é mantida.
24/02/2010 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO - Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde.
22/02/2010 CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Unicidade contratual entre empresas de mesmo grupo afasta prescrição total.
22/02/2010 DIRIGENTE SINDICAL. MEMBROS TITULARES E SUPLENTES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO - Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade.

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