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Data Matéria
05/05/2009 JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO - Proposta de Emenda à Constituição prevê redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
05/05/2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ESTABILIDADE NO EMPREGADO PARA QUEM RECEBE GUARDA DE CRIANÇA - Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara dos Deputados estende o direito de estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos cinco meses seguintes ao parto.
05/05/2009 PAGAMENTO DE FÉRIAS SOMENTE DEPOIS DA VOLTA AO TRABALHO É FEITO EM DOBRO - O pagamento em dobro das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo previsto em lei, tem sido uma tese bastante adotada no TST.
04/05/2009 SUSPENSÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE - Plano de saúde deve ser mantido durante suspensão do contrato de trabalho.
04/05/2009 EX-REPRESENTANTE, DEMITIDA ANTES DE SABER QUE ESTAVA GRÁVIDA - Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento.
29/04/2009 PROTEÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM DE EMPREGADO, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA FIM COMERCIAL - O direito de imagem, como direito fundamental, também é protegido pelo contrato de trabalho, não podendo o trabalhador ter sua imagem utilizada para fins comerciais sem seu consentimento.
29/04/2009 CRÉDITO TRABALHISTA CRIADO FICTICIAMENTE PARA PREJUDICAR TERCEIROS - TRT anula acordo celebrado em reclamação trabalhista fictícia.
29/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE - Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta".
23/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS - Justiça do Trabalho concede horas extras a revendedora domiciliar de cosméticos.
23/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregador é condenado por não permitir que empregados estudassem.
22/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. CLT. ALTERAÇÃO - Sancionada lei que altera dispositivos da CLT.
20/04/2009 ATUAÇÃO EM VÁRIAS ATIVIDADES GERA ENQUADRAMENTO SINDICAL EM TODAS - Exercendo o empregador diversas atividades e não havendo como se estabelecer, dentre elas, qual seria a preponderante, o enquadramento sindical se dará em todas atividades desenvolvidas.
20/04/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Não cabe adicional de insalubridade para remoção de aves mortas.
16/04/2009 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA - Justiça do Trabalho condena empregador a pagar intervalo não concedido a empregada que fazia hora extra.
16/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO - Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS.
14/04/2009 COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS EFETIVADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito.
14/04/2009 UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO - Justiça do Trabalho restringe aplicação do instituto da arbitragem.
13/04/2009 PISO SALARIAL REGIONAL. ESTADO DE SÃO PAULO - Lei Estadual atualiza pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, para o Estado de São Paulo, com vigência a partir de 1º de maio de 2009.
13/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE - Contrato de experiência com empregado que já tinha exercido a mesma função na empresa caracteriza fraude.
08/04/2009 EMPREGADO MENSALISTA ADMITIDO OU DEMITIDO NO DECORRER DE MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS - Forma de cálculo do salário.

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