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Data Matéria
12/01/2010 TRABALHO EM DOIS TURNOS GERA DIREITO A JORNADA ESPECIAL - Trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos, tem direito à jornada de seis horas.
11/01/2010 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Empresas devem recolher a Contribuição Sindical Patronal até o dia 29/01/2010.
08/01/2010 PISO SALARIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA - Instituído no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2010.
07/01/2010 ALUGUEL DE VEÍCULO. PARCELA SALARIAL - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de parcela paga como aluguel de motocicleta.
06/01/2010 13º SALÁRIO. ADIANTAMENTO. REQUERIMENTO - Último dia útil do mês de janeiro de 2010 vence o prazo para o empregado requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º salário por ocasião do gozo de suas férias.
06/01/2010 MAPA DE AVALIAÇÃO ANUAL DE ACIDENTES DO TRABALHO - Empresas têm até o dia 29 de janeiro para encaminhar o mapa contendo a avaliação anual de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade de seus empregados à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho e Empregado (MTE).
06/01/2010 COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA - Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo.
04/01/2010 TRABALHO APROVA AUTORIZAÇÃO PARA EMPREGADO QUE FOR PRESTAR CONCURSO - Empregado terá o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.
04/01/2010 ESTABILIDADE DE TRABALHADORA GESTANTE PODERÁ PASSAR PARA 12 MESES - Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto.
22/12/2009 CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEVE SER ENQUADRADA NO TIPO LEGAL CORRETO - A demissão voluntária, a justa causa por abandono de emprego e a justa causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador, é importante que seja definida com clareza a causa da rescisão do contrato de trabalho.
22/12/2009 TRANSFERÊNCIA DE CARTÓRIO CARACTERIZA SUCESSÃO TRABALHISTA - O titular do cartório é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório.
16/12/2009 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - Horas extras de coordenadora de eventos não são reconhecidas.
16/12/2009 AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS - Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego.
16/12/2009 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Contratação por meio de falsa cooperativa resulta em vínculo empregatício.
14/12/2009 TESTES DE DROGAS E HIV SÓ COM CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR - Empregador não pode realizar exames toxicológicos e de HIV sem o consentimento do empregado, sob pena de caracterizar desrespeito à privacidade do trabalhador.
11/12/2009 MINUTOS ANTERIORES À JORNADA. UNIFORMIZAÇÃO E ARMAMENTO. PROCEDIMENTOS INERENTES À FUNÇÃO DESEMPENHADA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMRPIMENTO ANTES DE SE CHEGAR AO SERVIÇO - Vigilante ganha como extras minutos gastos em uniformização e armamento.
10/12/2009 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO DE PERÍODO NA FUNÇÃO. SOMA DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS. POSSIBILIDADE - Tempo de serviço na mesma função em contrato anterior é considerado para equiparar salários.
10/12/2009 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DESCUIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO - Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004.
10/12/2009 DECISÃO CONSIDERA DISCRIMINATÓRIA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADA A NÃO SINDICALIZADOS - É discriminatória cláusula coletiva que imponha contribuição sindical diferenciada a empregados não sindicalizados.
03/12/2009 DOENÇA PROFISSIONAL NÃO NECESSITA DE ATESTADO DO INSS PARA SER COMPROVADA - A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego.

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