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Data Matéria
07/04/2009 JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE DE TOLERÂNCIA SUPERIOR AO LEGAL FIXADO EM NORMA COLETIVA. NULIDADE - Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto.
03/04/2009 EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL - Indenização adicional e demais considerações.
03/04/2009 PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO - Liberação do cumprimento do aviso prévio.
03/04/2009 ONU-PNUD: TST AFASTA MAIS UMA VEZ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - O argumento de imunidade de jurisdição de organismo internacional não impedirá o julgamento, pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, da ação de vínculo de emprego de um técnico em arquivo contratado por mais de um ano pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, da Organização das Nações Unidas (ONU).
02/04/2009 TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL COLETIVO - Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar.
02/04/2009 INDENIZAÇÃO EM PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO - O pagamento de indenização por demissão em período de estabilidade provisória só deve ocorrer quando não for possível a reintegração.
02/04/2009 TRABALHADOR NÃO DEVE CONTAR COM PRAZO DE AVISO PRÉVIO EM AÇÃO QUE PEDE VÍNCULO - Nos casos em que se discute vínculo de emprego, o prazo de dois anos para o trabalhador ir à Justiça do Trabalho pleitear o reconhecimento da relação trabalhista e as consequências dela advindas deve ser contado a partir da data da dispensa, e não a partir do fim de um eventual aviso prévio, cujo reconhecimento dependerá do sucesso ou insucesso da ação trabalhista.
31/03/2009 DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Professor com bacharelado consegue equiparação salarial a colega com mestrado.
30/03/2009 LICENÇA-MATERNIDADE. ADOÇÃO - Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro.
30/03/2009 ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM CRECHES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TROCA DE FRALDA - Justiça do Trabalho afasta direito a adicional de insalubridade por troca de fraldas.
30/03/2009 DIREITO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece grupo econômico "por coordenação".
30/03/2009 PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRAS) - Perícia técnica oficial não pode ser suprida por laudo do próprio empregador.
27/03/2009 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. TEORIA DA ACTIO NATA - Ciência da incapacidade para o trabalho marca início do prazo prescricional.
27/03/2009 DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO - Professora deve ser indenizada por trabalho intelectual comercializado pela escola.
27/03/2009 CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Candidato a CIPA demitido pouco antes da eleição ganha estabilidade provisória.
25/03/2009 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA SUCESSORA É LIMITADA - A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.
24/03/2009 TRABALHO PROVISÓRIO NO EXTERIOR É REGIDO POR NORMAS BRASILEIRAS - Os acordos coletivos (firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões) e as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são aplicáveis a empregado no exterior, desde que a prestação do serviço fora do território brasileiro tenha caráter provisório.
24/03/2009 CABELEIREIRA NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM SALÃO - Cabeleireira não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse a existência de vínculo empregatício e o direito às demais pretensões decorrentes de uma relação de emprego.
20/03/2009 PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR) - SDI-1 admite parcelamento de participação nos resultados.
20/03/2009 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT - Aumento de jornada por reenquadramento funcional não dá direito a hora extra.

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