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Data Matéria
27/02/2009 VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Empregado não consegue adicional de transferência.
27/02/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR RURAL DEMITIDO POR PARALISAÇÃO - Um trabalhador rural conseguiu obter na Justiça do Trabalho o pagamento de verbas rescisórias após ter sido demitido alegadamente por justa causa por ter participado, junto com 45 outros trabalhadores, de movimento de paralisação por um dia, com o fim de reivindicar aumento salarial.
26/02/2009 TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Justiça do Trabalho mantém responsabilidade subsidiária de tomador de serviços de vigilância armada.
26/02/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CÁLCULO - Norma do MTE não vincula valor da contribuição sindical patronal.
26/02/2009 RECURSO COM CÓPIA DE ACÓRDÃO OBTIDA NA INTERNET TEM QUE INDICAR SÍTIO - É necessário indicar o sítio da Internet de onde foi extraído o inteiro teor de acórdão para comprovação de divergência jurisprudencial na apresentação de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.
26/02/2009 EMPREGADO RIDICULARIZADO NA EMPRESA GANHA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Ser obrigado a usar um chapéu de burro, trabalhar nas festas de fim de semana como garçom, dançar na boca da garrafa e ganhar rabinho de burro, assim um empregado terceirizado era tratado quando não atingia as metas de vendas dos produtos da empresa.
25/02/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - Contribuição sindical deve ser recolhida até sexta-feira, dia 27/02/2009.
25/02/2009 TRABALHO AUTÔNOMO VERSUS RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas.
25/02/2009 PERICULOSIDADE: JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ADMITE A REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO - Ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei.
18/02/2009 EMPREGADO MENSALISTA ADMITIDO OU DEMITIDO NO DECORRER DE MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS - Forma de cálculo do salário nas hipóteses de admissões e demissões de empregados no decorrer de meses com 28, 29 e 31 dias.
18/02/2009 DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Justiça do Trabalho defere indenização a trabalhador impedido de retornar ao parque público onde trabalhava.
17/02/2009 PROJETO SUSPENDE DEMISSÕES POR SEIS MESES PARA COMBATER CRISE - Se aprovado, empregador fica proibido de demitir sem justa causa qualquer trabalhador com carteira assinada no País por um período de seis meses.
17/02/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ônus de provar término do contrato de trabalho é do empregador.
17/02/2009 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. OBRIGAÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS COLETIVOS - Empregador é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes.
16/02/2009 DÉBITOS TRABALHISTAS. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE - Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade.
16/02/2009 NORMA COLETIVA NÃO SUPRIME O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS CASOS DE VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS POR MOTORISTA ENTREGADOR - Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais.
13/02/2009 ALUGUEL DE VEÍCULO. PARCELA SALARIAL (MOTOBOY, POR EXEMPLO) - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de parcela paga como aluguel de motocicleta.
13/02/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE PLANO DE SAÚDE PARA TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ - O Tribunal Superior do Trabalho condenou empregador a restabelecer o plano de saúde oferecido pela empresa para um empregado aposentado por invalidez.
13/02/2009 MEMBRO DA CIPA É DESLIGADO POR FALTAR A REUNIÕES E PERDE ESTABILIDADE - A estabilidade garantida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é uma vantagem pessoal do trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades de membro da CIPA.
12/02/2009 RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO DO VEÍCULO - Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço.

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