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Data Matéria
23/01/2009 EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM CONTA CORRENTE DE PESSOAS FÍSICAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE - É admissível penhora em conta corrente de pessoas físicas em execução provisória.
23/01/2009 PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIOS REABILITADOS. CONTRATAÇÃO E ESTABILIDADE - Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada.
22/01/2009 RAIS ANO-BASE 2008 - Empregadores obrigados a declarar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2008, bem como demais consideração. O prazo de entrega iniciou no dia 15/01/2009 e encerra-se em 27/03/2009.
20/01/2009 SALÁRIO. HIPÓTESE DE REDUÇÃO - Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo.
20/01/2009 FALÊNCIA POSTERIOR A DEMISSÃO NÃO ISENTA EMPRESA DE MULTAS RESCISÓRIAS - A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40%sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar.
19/01/2009 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR VALE TRANSPORTE A MENOR - Justiça do Trabalho condena empregador a pagar indenização relativa ao vale transporte a empregado menor, por ter sido comprovada a existência do vínculo empregatício.
16/01/2009 PRESCRIÇÃO BIENAL É MANTIDA PARA PORTUÁRIO AVULSO - Trabalhador portuário avulso está submetido à mesma disciplina dos empregados urbanos e rurais com vínculo empregatício no que se refere à prescrição bienal – limite de tempo de dois anos para reclamar direitos na Justiça do Trabalho.
16/01/2009 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO AFETA ESTABILIDADE SINDICAL - Dirigente sindical que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando continua a usufruir da estabilidade sindical e, portanto, não pode ser dispensado.
14/01/2009 EMPREGADO DEMITIDO NA VÉSPERA DE CIRURGIA GANHA INDENIZAÇÃO - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um empregador ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por dano moral a um trabalhador demitido na véspera de realizar uma cirurgia que o deixaria afastado do trabalho por 60 dias.
14/01/2009 ADICIONAL NOTURNO INCIDE SOBRE PRORROGAÇÃO DA JORNADA - Se a jornada de trabalho cumprida integralmente no período noturno é prorrogada, o adicional noturno é devido também sobre as horas da prorrogação.
14/01/2009 TRANSPORTADORA TERÁ DE REEMBOLSAR GASTO COM DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS - Estabelecimento Atacadista foi condenado pela Justiça do Trabalho a reembolsar os gastos feitos por um de seus motoristas-entregadores com a contratação de "chapas" – mão de obra para o descarregamento de mercadorias.
14/01/2009 EMPRESA PAGARÁ HORAS EXTRAS POR NÃO CONCEDER REPOUSO SEMANAL - A concessão de dia de descanso após transcorridos oito dias consecutivos de trabalho viola a Constituição Federal, que garante ao trabalhador o repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
13/01/2009 RAIS ANO-BASE 2008 - Prazo para a entrega da declaração da RAIS, relativa ao ano-base 2008, inicia-se no dia 15/01/2009.
09/01/2009 PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO VALE-TRANSPORTE - Projeto acaba com desconto de vale-transporte no salário.
09/01/2009 SALÁRIO IN NATURA. VALE PARA REFEIÇÃO - Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição.
08/01/2009 CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CINDENDAS - Cisão parcial da empresa devedora não retira responsabilidade solidária da adquirente.
08/01/2009 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. TRABALHO PRESTADO DENTRO DA JORNADA PARA EMPRESAS CONSORCIADAS - Justiça do Trabalho defere equiparação salarial entre empregados de empresas distintas do mesmo grupo econômico.
08/01/2009 RETENÇÃO DA CTPS. NÃO-APRESENTAÇÃO PERANTE O NOVO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregador é condenado em danos morais por reter CTPS de empregado.
08/01/2009 ANOTAÇÕES NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Referência expressa a ação trabalhista em registro de CTPS gera indenização por dano moral.
08/01/2009 MOTORISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. CONTROLE VIA SATÉLITE E DISCOS DE TACÓGRAFO - Tacógrafo e registros de satélite valem como prova de jornada cumprida por motorista.

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