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Data Matéria
20/04/2020 FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO EMPREGADOR – VERSÃO 10 - A Caixa divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade Empregador que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado.
20/04/2020 CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - MP PARA ESTIMULAR EMPREGO DE JOVENS E PESSOAS ACIMA DE 55 ANOS PERDERÁ EFEITO SE NÃO FOR VOTADA ATÉ HOJE PELO SENADO FEDERAL - Medida Provisória vale desde novembro, mas precisa ser aprovada hoje pelo Senado Federal para virar lei. Texto passou na Câmara e está no Senado. Senador Davi Alcolumbre retirou a MP da pauta da votação da última sexta-feira (17) .
19/04/2020 MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19 NA JUSTIÇA DO TRABALHO PASSAM A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO - Todavia, assim como no TST, os prazos processuais no 1º e 2º graus voltarão a ser contados a partir de 4 de maio. Audiências e sessões devem ser realizadas por meio virtual ou telepresencial.
19/04/2020 EMPREGADO QUE FAZ TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a 2ª Turma do TST, o abastecimento da empilhadeira não era um elemento acidental ou casual.
18/04/2020 TERCEIRA TURMA DO STJ CONSIDERA ILEGAL INDENIZAÇÃO ANTECIPADA POR RESCISÃO UNILATERAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ​Para a Terceira Turma, a indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, ainda que exista cláusula com essa previsão explícita.
18/04/2020 A MP Nº 936/2020 E A SUA REGULAMENTAÇÃO - Para seguir em frente, falta a publicação, em regime de urgência, no Diário Oficial da União (DOU) do Ato do Ministério da Economia regulamentando a MP nº 936/2020.
17/04/2020 STF MANTÉM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA OU SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DURANTE A EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020 - Em sessão por videoconferência, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (17) o julgamento do referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski para determinar a participação sindical nos acordos.
17/04/2020 URGENTE: PLENÁRIO DO STF ACABA DE DERRUBAR A LIMINAR DE RICARDO LEWANDOWSKI NA MP Nº 936/2020 - Por 7 votos a 3, o Plenário do STF decidiu a favor do Brasil, dos empregados e dos empregadores.
17/04/2020 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid19), em todo o território nacional e dá outras providências.
17/04/2020 MP Nº 936/2020 - JULGAMENTO DE LIMINAR QUE DETERMINA CONSULTA A SINDICATO PARA ACORDOS DE REDUÇÃO SALARIAL CONTINUA NESTA SEXTA (17) - A liminar foi deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em ação ajuizada pela Rede contra a Medida Provisória 936/2020, que prevê regras trabalhistas para enfrentar a pandemia da Covid-19.
16/04/2020 MP Nº 936/2020 – FALHA TÉCNICA INTERROMPE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO STF ACORDOS INDIVIDUAIS PARA REDUÇÃO DA JORNADA OU SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DURANTE A EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS - O julgamento será retomado nesta sexta-feira (17/04), em sessão extraordinária.
16/04/2020 TST RECONHECE LEGITIMIDADE DO MPT PARA PROPOR AÇÃO CONTRA FIRMAS DE ADVOCACIA - A ação foi proposta para que as empresas assinassem as CTPS dos profissionais.
16/04/2020 STF EXAMINA NESTA QUINTA-FEIRA (16) AÇÕES CONTRA ALTERAÇÕES DE REGRAS TRABALHISTAS DURANTE PANDEMIA - A sessão, que será realizada por meio de videoconferência, será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube a partir das 14h.
15/04/2020 CÂMARA APROVA MP DO CONTRATO VERDE E AMARELO - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.
14/04/2020 USO DE CAMISETA COM LOGOMARCA DE EMPRESAS NÃO GARANTE DIREITO A DANO MORAL - O empregado disse na reclamação trabalhista que se sentia um outdoor ambulante.
13/04/2020 RETENÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO PELO EMPREGADOR ALÉM DO PRAZO NORMAL É CONSIDERADA ILEGAL - Segundo o colegiado do TST, a conduta é fator de indenização por danos morais.
13/04/2020 CONTROLES ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA SEM ASSINATURA VALEM PARA CHECAR HORAS EXTRAS - Os cartões eletrônicos foram considerados válidos apesar de não assinados pela empregada.
13/04/2020 MP Nº 936/2020 - DECISÃO DO STF QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeita embargos de declaração apresentado pela AGU.
11/04/2020 MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADMITE PARTICIPAÇÃO DE CENTRAIS SINDICAIS NO JULGAMENTO DE AÇÃO CONTRA MP TRABALHISTA - Entidades passam a atuar no processo na condição de amici curiae (amigos da corte).
10/04/2020 MP Nº 936/2020 - AGU RECORRE DE LIMINAR DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO STF, QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO - A AGU ingressou no final desta sexta-feira (10) com embargos de declaração contra a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que exigiu a concordância dos sindicatos nos acordos entre empregado e empresa para reduzir a jornada e salários ou suspender o contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública, em face da epidemia do novo coronavírus (Covid-19).

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