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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
21/12/2023 DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RESOLVIDO DEFINITIVAMENTE A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PELO VOTO DE QUALIDADE DO CARF - Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre a aplicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do referido decreto.
21/12/2023 REFORMA TRIBUTÁRIA - Promulgada a Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional.
19/12/2023 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Receita Federal institui código de receita para recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os artigos 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.
18/12/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Texto poderá ser promulgado na próxima quarta-feira (20).
18/12/2023 EMPRESAS QUE OPERAREM NO PAÍS COM ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOMOEDAS) - Obrigação de prestar informações à Receita Federal e ao COAF.
18/12/2023 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA LEI N° 14.754/2023, QUE ALTEROU AS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS FECHADOS NO BRASIL - Norma dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento.
15/12/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DA TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS - Proposta segue agora para votação no Senado Federal.
15/12/2023 MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULAMENTA A NEGOCIAÇÃO DE MODALIDADES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
14/12/2023 STF: JUSTIÇA ESTADUAL PODE EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE BAIXO VALOR - Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial.
14/12/2023 PERSE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO: ATIVIDADES ECONÔMICAS PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021 - Fruição do benefício fiscal, requisitos e período de fruição.
14/12/2023 RECEITA FEDERAL - PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL - CONFIA E TESTE DE PROCEDIMENTOS - Receita Federal institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - CONFIA e prorroga a realização de Teste de Procedimentos.
14/12/2023 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA E DE PEQUENO VALOR - Ministro da Fazenda edita norma que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
13/12/2023 TRIBUTAÇÃO DAS OFFSHORES E FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR - Lei regulamenta a tributação das offshores e fundos de investimentos no exterior.
12/12/2023 EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre os efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
12/12/2023 NORMA QUE RESTABELECEU VOTO DE QUALIDADE NO CARF É QUESTIONADA NO STF - Para o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
11/12/2023 SIMPLES NACIONAL: NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO PARA MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - A iniciativa converge com as atuais diretrizes da Receita Federal para conformidade tributária, a fim de apoiar os contribuintes em dificuldades com o cumprimento de suas obrigações.
08/12/2023 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET): ALIENAÇÃO DE UNIDADE OBJETO DE LOCAÇÃO - Aplicação do RET.
08/12/2023 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET): ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - Forma de tributação.
07/12/2023 CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE ESTOQUES, INCLUSIVE MATERIAIS EM PROCESSAMENTO - 2023: NORMAS CONTÁBEIS X LEGISLAÇÃO DO IRPJ/CSLL - Critérios para avaliação de estoques mantidos para venda no curso normal dos negócios, em processo de produção para venda ou na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços, segundo as normas contábeis e a legislação tributária.
06/12/2023 DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Quais são os documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais, segundo a legislação do imposto sobre a renda.

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