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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
10/01/2024 COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Receita Federal aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
10/01/2024 RECEITA FEDERAL: GRUPO DE TRABALHO PARA MONITORAR TEMPORALIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS (PAF) DE ELEVADO VALOR - Ministério da Fazenda cria Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a temporalidade de processos administrativos fiscais (PAF) de elevado valor.
09/01/2024 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
08/01/2024 NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (NESH) PUBLICADAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Receita Federal aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
08/01/2024 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUESTIONAM LEI QUE REGULAMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA ÁREA - O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.
08/01/2024 LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Portaria estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
05/01/2024 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL: ADESÃO AO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA SE INICIARÁ A PARTIR DESTA SEXTA-FEIRA (5) - Os contribuintes têm até 1º de abril de 2024 para realizarem a adesão.
05/01/2024 SIMPLES NACIONAL: ATUALIZAÇÕES DA REGRA DE RETENÇÃO NA FONTE DE ISS, DE PERCENTUAIS DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO DAE-MEI - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
05/01/2024 MEI TEM NOVO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo.
04/01/2024 AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais, conforme previsto na Lei nº 14.740, de 2023. A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. Adesão ao programa se iniciará a partir da próxima sexta-feira (5).
02/01/2024 GOVERNO SANCIONA LEI QUE MODERNIZA BENEFÍCIO FISCAL DE SUBVENÇÃO - Nova legislação não permite a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de gerar um crédito fiscal para subvenções de investimento
02/01/2024 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS: NOVAS REGRAS - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
29/12/2023 IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO: NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO NA DCTF - O Ato Declaratório Executivo Codar/RFB instituiu os códigos de receita 6216, 6222 e 6239 para sinalizar as diferentes regras de transição do IRRF.
29/12/2023 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A “AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS” PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS - A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros.
29/12/2023 BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DE ÁREAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. - Lei prorroga para até 31 de dezembro de 2073 o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
29/12/2023 LEI PRORROGA OS BENEFICIÁRIOS DO REPORTO ATÉ 2028 - Benefícios fiscais nas aquisições e importações amparadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO vem sendo prorrogados periodicamente desde 2007.
28/12/2023 RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL LANÇAM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO ÀS TESES SOBRE LUCROS NO EXTERIOR - A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
27/12/2023 SISTEMA RECEITANET TERÁ PARADA PROGRAMADA PARA MANUTENÇÃO - Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 1º/01/2024 até 08h do dia 02/01/2024.
26/12/2023 ATO DECLARATÓRIO DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSAÇÕES COM COMMODITIES (RTC) DE QUE TRATA A NOVA LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
22/12/2023 PERDÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DA REPÚBLICA DO PARAGUAI AO AMPARO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL - Governo publica MP concedendo remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

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