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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
01/02/2023 PROGRAMA LITÍGIO ZERO: RECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA CONTRIBUINTES EM PROCEDIMENTO FISCAL - Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
01/02/2023 DENUNCIA ESPONTÂNEA – PROCEDIMENTOS FISCAIS: AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO - Receita Federal regulamenta benefício fiscal de opção pela autorregularização de processos administrativos fiscais para fins de fruição de benefício fiscal de exclusão da incidência da multa de mora e da multa de ofício.
31/01/2023 OPERAÇÕES SIMULADAS, COM O OBJETIVO DE ELIDIR O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU DE GERAR MAIORES VANTAGENS FISCAIS: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
31/01/2023 ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO COM IMÓVEL - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de bens imóveis para integralização de capital social subscrito.
31/01/2023 ANO-CALENDÁRIO, PERÍODO DE APURAÇÃO, PERÍODO-BASE E EXERCÍCIO SOCIAL - Conceitos de exercício social, período-base, período de apuração e ano-calendário para fins da legislação comercial e fiscal.
31/01/2023 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA NÃO SE EQUIPARA A DE COMPRA E VENDA NA ESFERA TRIBUTÁRIA - De acordo com orientação do STJ, o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca.
30/01/2023 CÓDIGO DARF PARA EFETUAR RECOLHIMENTOS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO POR MEIO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) - Receita Federal institui código de receita que deverá ser informado em Darf para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF).
25/01/2023 RFB/PGFN - LITÍGIO ZERO: PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL - PRLF - O que é o PRLF e qual o período de adesão? Perguntas e Respostas sobre o PRLF.
24/01/2023 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA QUE AUTORIZA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO NO E-CAC - Entre outras alterações, portaria inclui a transação por adesão no contencioso do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) nos serviços do e-CAC.
19/01/2023 RECEITA FEDERAL: DISPONIBILIZADAS NOVAS FORMAS DE ACESSO A SERVIÇOS NO E-CAC - Usuários do portal com conta gov.br terão acesso a praticamente todos os serviços digitais.
16/01/2023 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) REFERENTE À PARCELA DE JAN/2023 DO RELP PODERÁ SER EMITIDO SOMENTE A PARTIR DO DIA 20/01 - A medida excepcional ocorre porque o sistema de parcelamento está sendo adaptado para a emissão da parcela com desconto. Em fevereiro, a emissão da parcela corrente voltará a ocorrer a partir do dia 10.
16/01/2023 PORTARIA DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO E FRUIÇÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - O Recof é o regime especial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.
13/01/2023 RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Portaria Conjunta institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
13/01/2023 MEDIDA PROVISÓRIA TRANSFERE O COAF DO BANCO CENTRAL PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA - De acordo com MP, o Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Ministério da Fazenda.
02/01/2023 NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O PERSE - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - INCENTIVO FISCAL: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Nova Portaria define as atividades econômicas que poderão usufruir do benefício de alíquotas zeros do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do PERSE no período de março de 2022 a fevereiro de 2027.
29/12/2022 ALTERADA LEGISLAÇÃO DO IRPJ E CSLL PARA DEFINIR REGRAS DE PREÇOS DA TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE) - As alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte poderá optar pela aplicação das alterações a partir do ano-calendário de 2023.
28/12/2022 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: DEVEDORES CONTUMAZES - Projeto de Lei Complementar regulamenta identificação e controle de devedores contumazes.
26/12/2022 MP PRORROGA POR 2 ANOS CRÉDITO PRESUMIDO E CONSOLIDAÇÃO PARA MULTINACIONAIS BRASILEIRAS - Com a medida, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20.
26/12/2022 PERSE: DISPENSA DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma do PERSE.
21/12/2022 COMISSÃO APROVA REGRA PARA TRIBUTAÇÃO DE LUCRO DE PESSOAS FÍSICAS COM EMPRESAS OFFSHORE - Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa, mesmo que não sejam creditados em conta. Mensalmente o contribuinte terá que apurar o ganho e pagar a alíquota equivalente (7,5% a 27,5%).

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