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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
19/10/2020 VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
19/10/2020 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE - Receita Federal esclarece sobre a inaplicabilidade da Portaria MF n° 12, de 2012, e da Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, na situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020 – Covid-19.
13/10/2020 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aperfeiçoa o conceito de exportação de serviços para o exterior
07/10/2020 SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO) - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS - Quais são os aspectos tributários, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE?
28/09/2020 ITR 2020: RECEITA FEDERAL ALERTA QUE FALTAM 3 DIAS PARA ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE ITR 2020 - Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido
24/09/2020 RECEITA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO E A PEJOTIZAÇÃO - Desde 2016, a Receita Federal vem intensificando fiscalização para identificar indícios de interposição fraudulenta de pessoa jurídica com o único propósito de reduzir a tributação por profissionais que prestam serviços a outras pessoas jurídicas, sob a égide do artigo 129 da lei nº 11.196, de 2005.
21/09/2020 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL CUJO TITULAR OU UM DE SEUS SÓCIOS SEJA ADMINISTRADOR OU EQUIPARADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, OPTANTE OU NÃO PELO SIMPLES NACIONAL - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
14/09/2020 PAGAMENTOS, DE QUALQUER NATUREZA, A TITULAR, SÓCIO OU DIRIGENTE DA PESSOA JURÍDICA, OU A QUAISQUER DE SEUS PARENTES: CONSEQUÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - Consequência de pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes.
04/09/2020 RECEITA FEDERAL SUSPENDE PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES - Suspensão vai até 30 de setembro de 2020.
04/09/2020 PGFN SUSPENDE PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES - Suspensão vai até 30 de setembro de 2020.
03/09/2020 SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES - Receita Federal esclarece que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no Brasil que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço.
24/08/2020 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: EFEITO FISCAIS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Quais os efeitos tributários da liquidação de uma pessoa jurídica?
24/08/2020 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: LAUDO DE AVALIAÇÃO É OBRIGATÓRIO - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
22/08/2020 RECEITA FEDERAL DECLARARÁ INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ POR OMISSÃO DE DECLARAÇÃO - Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.
20/08/2020 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA: DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES - No caso de vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita bruta do período de apuração essas deduções podem ser efetuadas em períodos de apurações subsequentes?
20/08/2020 INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR DANO PATRIMONIAL: ASPECTOS TRIBUTÁRIOS - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral, bem como sobre os valores relativos à correção monetária e juros legais vinculados à indenização por dano patrimonial e moral.
20/08/2020 IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA IMÓVEL DE VALOR MAIOR DO QUE O CAPITAL DA EMPRESA - Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa.
17/08/2020 CONTRIBUINTES JÁ PODEM ENTREGAR A DECLARAÇÃO DE ITR/2020 - Prazo inicia hoje (17/8) e vai até o próximo dia 30 de setembro. Veja a a versão 1.0 do livro Perguntas e Respostas ITR 2020.
10/08/2020 RECEITA FEDERAL ESCLARECE SERVIÇO DE PROCURAÇÃO PARA ACESSO AO E-CAC COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO (DDA) - Segundo a Receita, o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).
10/08/2020 DEFINIDOS PROCEDIMENTOS, REQUISITOS E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS DO REGIME TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2020 - O devedor deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela PGFN no período de 07/08/2020 a 29/12/2020 no portal REGULARIZE.

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