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13/03/2024 GRUPO DE RISCO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SUPRIMIDO DURANTE TRABALHO REMOTO NA PANDEMIA DE COVID-19 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados do grupo de risco das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) que trabalharam remotamente durante a pandemia da covid-19 e tiveram a parcela suprimida do salário naquele período. Para o colegiado, a norma constitucional de irredutibilidade salarial garante o direito à parcela.
13/03/2024 STF VALIDA RETIRADA DE ISENÇÃO A OPERAÇÕES COM PETRÓLEO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Para a maioria do Plenário, a nova norma sobre a matéria apenas reproduziu tratamento fiscal já concedido à região desde a sua implementação.
13/03/2024 STF JULGA LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA - Recurso extraordinário, com repercussão geral, envolve o caso de servidora pública municipal que buscou na Justiça a garantia do direito.
12/03/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024 – CESSÃO DE PRECATÓRIO: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO CEDENTE E NO CESSIONÁRIO - Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
12/03/2024 SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DE CSLL: FORMAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
12/03/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos?
12/03/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS A TERCEIROS - Qual é o tratamento tributário da doação efetuada em bens ou direitos a terceiros?
12/03/2024 STF RECEBE AÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE REVOGA BENEFÍCIOS FISCAIS DO SETOR DE EVENTOS - O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19.
12/03/2024 FUNCIONÁRIO É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA POR MANIFESTAR INTERESSE SEXUAL POR PÉS DE APRENDIZ - A 80ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve a aplicação de justa causa a bancário da Caixa Econômica Federal por assédio sexual em face de uma aprendiz. De acordo com os autos, recorrentemente, o homem, que trabalhava no banco desde 2012, agia de forma insinuante por meio de “olhares, conversas, comentários sobre as unhas da menor com menção à exibição de seus pés e questionamento sobre fotos”.
12/03/2024 JUSTIÇA GARANTE REDUÇÃO DE JORNADA COM MANUTENÇÃO DE SALÁRIO A FUNCIONÁRIO PAI DE MENINA COM SÍNDROME DE WEST - Um carteiro conquistou na Justiça do Trabalho o direito à redução da jornada de trabalho para acompanhar filha com necessidades especiais.
11/03/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: RECEITA FEDERAL ANTECIPA E LIBERA AMANHÃ (12/3) O PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA 2024 A PARTIR DAS 9H - Usuários com conta gov.br níveis ouro e prata já poderão fazer a declaração com a pré-preenchida. A transmissão somente a partir do dia 15 de março.
11/03/2024 RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO ATÉ 5 DE ABRIL PARA ADESÃO AO PILOTO DO PROGRAMA CONFIA - O processo de adesão ao piloto do Confia é a nova etapa da implantação do Programa Confia, que independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional.
11/03/2024 DCTFWEB: RECEITA PROMOVE AJUSTES NA APLICAÇÃO PARA OTIMIZAR O PROCESSAMENTO DAS DECLARAÇÕES - Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração.
11/03/2024 DIRPF 2024 - IRPF 2024: PROFISSIONAL LIBERAL. CANÊ-LEÃO. LIVRO CAIXA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - O pagamento a título de seguro de responsabilidade civil feito por profissional liberal, no exercício do trabalho não assalariado, é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda?
11/03/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel objeto de doação com cláusula de usufruto?
11/03/2024 AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS: ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
11/03/2024 DESVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE: AJUSTE A VALOR DE MERCADO - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com a legislação do imposto sobre a renda.
11/03/2024 PRÊMIOS E ABONOS PAGOS A EMPREGADOS - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
11/03/2024 DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
11/03/2024 REGULAMENTO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO - Norma consolidada do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. 

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