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05/05/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
05/05/2022 LEI Nº 14.332, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
04/05/2022 MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO A NORMAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA: TRATAMENTO FISCAL RELATIVO AO IRPJ/CSLL - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
04/05/2022 IRPJ / CSLL: REPAROS, CONSERVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Como devem ser apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?
04/05/2022 ADOÇÃO DE TAXAS DEPRECIAÇÃO SUPERIORES E INFERIORES ÀQUELAS PRESCRITAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRODUÇÃO DE PROVA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA TAXA ADOTADA - A utilização de taxas de depreciação superiores àquelas prescritas na legislação tributária impõe ao interessado a produção de prova da adequação da taxa adotada às condições específicas de uso dos seus bens.
04/05/2022 DIRPF 2022 - IRPF 2022 - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO: CARNÊ-LEÃO - Rendimentos recebidos por pessoa física sujeitos ao recolhimento mensal (Carnê-leão) e deduções permitidas da base de cálculo do imposto.
04/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO - Utilização do produto da alienação do imóvel em aquisição de consórcio imobiliário.
04/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 – PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO). DESPESAS DEDUTÍVEIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
04/05/2022 AQUISIÇÃO POR CONTRIBUINTE DE SUCATA DE PESSOA FÍSICA, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Emissão de Nota Fiscal de entrada.
04/05/2022 IRPJ/CSLL - AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MANTÉM SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO E COORDENADO COM O RESTANTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: CRITÉRIOS - No encerramento do período de apuração, por quais valores devem constar, no livro de inventário, os estoques, quando o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração?
04/05/2022 EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES PELO FISCO - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
04/05/2022 FALSIFICAÇÃO, MATERIAL OU IDEOLÓGICA, DA ESCRITURAÇÃO E DOS SEUS COMPROVANTES OU DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.
04/05/2022 RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO QUE SE RECUSOU A ASSINAR CONTRATO COMO SÓCIO-COTISTA - A Justiça do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre uma clínica veterinária e um profissional que se recusou a assinar um contrato como sócio-cotista. A decisão é da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
04/05/2022 ECD 2022, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020, E AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
03/05/2022 SIMPLES NACIONAL: REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS PREVISTA NA LEI DO PERSE - A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins prevista na Lei do PERSE se aplica às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
03/05/2022 PORTARIA PGFN Nº 3.776, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
03/05/2022 ECD 2021, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020: SUBSTITUIÇÃO / RETIFICAÇÃO - A ECD 2021, relativa ao ano-calendário de 2020, se for o caso, somente poderá ser substituída ou retificada até o dia 31/05/2022.
03/05/2022 ECD 2022, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A ECD, relativa ao ano-calendário de 2021, deve ser transmitida ao Sped até o dia 31 de maio de 2022. Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação, cujo o evento se verificou durante os meses de janeiro a abril de 2022, o prazo para a entrega da ECD também será até o dia 31 de maio de 2022.
03/05/2022 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DA RFB / PGFN OBJETO DE PROCESSOS, ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS - Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária. Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022.
03/05/2022 DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PAGO A MENOR: TÉCNICA DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data de seu vencimento para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso? Com exemplo prático.

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