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29/04/2022 PGFN: RELP – SIMPLES NACIONAL - Prorrogado os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – RELP Simples Nacional, ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
29/04/2022 ATENÇÃO! IPI - PUBLICADA NOVA TABELA TIPI - Foi publicada no DOU de hoje (29/04) NOVA Tabela TIPI, que entrará em vigor a partir de 1º de maio.
28/04/2022 DECRETO Nº 11.052, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
28/04/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.115, DE 28 DE ABRIL 2022 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
28/04/2022 STJ VEDA A TOMADA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS EM OPERAÇÕES NO REGIME MONOFÁSICO - Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que não é possível a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico.
28/04/2022 GOVERNO DO AMAZONAS PEDE SUSPENSÃO DA REDUÇÃO DO IPI EM PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Governador alega que a redução da alíquota sem ressalvas a produtores da ZFM desencoraja instalação de indústrias.
28/04/2022 REEMBOLSO DE DESPESAS CONFIGURA RECEITA DO CONTRIBUINTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - Para a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, reembolsos, feitos por clientes, de despesas com telefone, passagens áreas, despesas com hospedagem etc. configura receita do contribuinte, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
27/04/2022 EFD-CONTRIBUIÇÕES: CÓDIGOS/PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022 - Publicada nova versão Tabela códigos/produtos com alíquota zero do PIS/Cofins, conforme Lei Complementar nº 192/2022. Ou seja, códigos para os seguintes produtos: Óleo Diesel; Correntes Destinadas Exclusivamente à Formulação de Óleo Diesel; GLP quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas; Biodiesel; Querosene de Aviação; e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural.
27/04/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADA POR PRAZO DETERMINADO PARA COBRIR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE EMPREGADA EFETIVA - É licita a contratação de outra empregada de forma temporária (contrato por prazo determinado) para cobrir o período de licença maternidade de empregada efetiva?
27/04/2022 SALÁRIO-MATERNIDADE: SEGURADO OU A SEGURADA EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, INCLUSIVE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - Procedimentos adotados pelo INSS relativos ao segurado ou segurada em gozo de auxílio por incapacidade temporária, inclusive decorrente de acidente do trabalho, que vier a requerer salário-maternidade.
27/04/2022 SIMPLES NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO NA FONTE DE ISS: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FORMA DE DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA - Como determinar a alíquota aplicável na retenção do ISS que deverá ser informada no documento fiscal?
27/04/2022 EMPREGADO - LICENÇA-PATERNIDADE: DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS? - A contagem dos dias da licença-paternidade é em dias úteis ou em dias corridos e quando começa essa contagem?
27/04/2022 EMPREGADO DE EMPRESA CIDADÃ: LICENÇA-PATERNIDADE - Atendido os requisitos legais, o empregado de Empresa Cidadã tem direito à licença-paternidade de 20 dias.
26/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS. COMO INFORMAR OS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL? - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
26/04/2022 VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA BRUTA AUFERIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO OU DE PERÍODOS ANTERIORES - LUCRO PRESUMIDO: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Deduções da receita bruta de vendas canceladas e devoluções de vendas em períodos subsequentes.
26/04/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSTATA ACIDENTE DE TRABALHO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ABSOLVE EMPREGADORA DE PAGAR INDENIZAÇÕES - Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-la de pagar indenização por danos morais e materiais a um estagiário que se acidentou no trabalho.
26/04/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO - Forma de tributação e retenção da contribuição previdenciária.
26/04/2022 CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE DIESEL, BIODIESEL, GASOLINA, ETANOL ANIDRO, GLP E GLGN. - Falha (jabuti) na Lei Complementar que unifica as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, autoriza distribuidoras e postos de combustíveis apropriarem créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro, GLP e GLGN.
25/04/2022 COM BAIXA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA, SINDICATO TEM DISSÍDIO NEGADO - Apenas sete pessoas compareceram à assembleia, em que deveriam estar representadas mais de 200 entidades sindicais.
25/04/2022 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR E A INCIDÊNCIA DO ICMS - Segundo entendimento dos Fiscos Estaduais, enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 as operações de transferência de mercadorias continuam sendo tributadas pelo ICMS.

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