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25/04/2022 RESOLUÇÃO CGSN Nº 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
23/04/2022 PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 - Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
20/04/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
20/04/2022 COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO RELP PARA 31 DE MAIO - Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
20/04/2022 DESPESAS OU CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO DE BENS ARRENDADOS - As despesas ou custos de depreciação, amortização ou exaustão de bens arrendados são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
20/04/2022 ESOCIAL - FASES 3 E 4: NOVA PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - Portaria Conjunta prorroga o cronograma de implantação do eSocial para o 4º grupo de obrigados.
20/04/2022 CULPA EXCLUSIVA DE EMPREGADO AFASTA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um empregado que pedia indenização por acidente de trabalho. De acordo com as instâncias anteriores, a quem cabe o exame das provas, o acidente que levou o empregado à aposentadoria por invalidez se deu por culpa exclusiva dele.
20/04/2022 PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, para prorrogar o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial para o 4º grupo de obrigados.
19/04/2022 E O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PROGRAMA DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)? - Prazo para adesão ao Relp termina no próximo dia 29, mas, até agora, a Receita Federal não liberou os aplicativos para adesão ao programa.
19/04/2022 TRABALHADORA GANHA DIREITO A PERMANECER EM HOME OFFICE POR PROTEÇÃO DO TRABALHO FEMININO - Uma decisão em tutela de urgência, proferida pela Justiça do Trabalho do Ceará no dia 25 de março, garantiu que uma trabalhadora possa se manter em home office ou em regime de trabalho semi-presencial em Fortaleza ou Região Metropolitana.
19/04/2022 LUCRO REAL ANUAL - INCENTIVOS FISCAIS: DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO - Do IRPJ devido em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, poderá ser deduzido algum incentivo fiscal?
19/04/2022 PORTARIA MTP Nº 806, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nº 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).
19/04/2022 BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR DO PAÍS - Valores que compõem a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação de mercadorias do exterior do País, por conseguinte, compõem a NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação.
19/04/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 33, DE 14 DE ABRIL DE 2022 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial, aos contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
18/04/2020 TERCEIRA TURMA DO STJ CONSIDERA ILEGAL INDENIZAÇÃO ANTECIPADA POR RESCISÃO UNILATERAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ​Para a Terceira Turma, a indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, ainda que exista cláusula com essa previsão explícita.
18/04/2022 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS/COFINS - Reflexos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
18/04/2022 EMPREGADOR É CONDENADO A RESTITUIR VALOR DESCONTADO DE EMPREGADO QUE OBTEVE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO - Para o magistrado, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
18/04/2022 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL – EXCLUSÕES: REVERSÃO DE PROVISÕES CONSTITUÍDAS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO - A pessoa jurídica pode excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, os valores correspondentes a reversões de provisões constituídas em período de apuração no qual ela tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido?
18/04/2022 ICMS – ESTABELECIMENTOS DIVERSOS LOCALIZADOS NO MESMO ENDEREÇO - É possível a constituição, bem como a obtenção de inscrição estadual, de estabelecimento situado em local onde já há outro estabelecimento devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo?
18/04/2022 ICMS - MINIMERCADO INSTALADO EM CONDOMÍNIOS, SEM FUNCIONÁRIOS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAL - Fisco paulista esclarece sobre obrigações acessórias e principal de um minimercado instalado em condomínios residenciais, com gôndolas, geladeiras etc. no qual as vendas ocorrem por meio de aplicativo, sem a presença de funcionários no local (mercado autônomo).

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