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11/04/2022 ICMS/SP: DIFAL - EC 87/2015 - Portaria disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. Recolhimento por Contribuintes sem Inscrição Estadual em São Paulo; e Recolhimento por Contribuintes com Inscrição Estadual em São Paulo.
11/04/2022 DIRETOR OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO, MAS NÃO RECEBERÁ PLR - Ele não apresentou prova para legitimar esse direito.
11/04/2022 EMPRESA NÃO PROVA QUE PAGAMENTOS “POR FORA” ERAM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TERÁ DE PAGAR DIFERENÇAS - A empregada conseguiu demonstrar que os valores depositados eram comissões.
11/04/2022 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - PGFN declara que, a partir de 08/04/2022, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido.
10/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel objeto de doação com cláusula de usufruto?
10/04/2022 SISTEMA CONTÁGIL: UMA PLATAFORMA DE SOLUÇÕES CRIADA PELA RECEITA FEDERAL PARA TORNAR ÁGIL O TRABALHO DAS ANÁLISES FISCAIS ENTRE VÁRIAS BASES DE DADOS E SISTEMAS E CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES - Desenvolvido e mantido pelos servidores da Receita Federal, o sistema ContÁgil conta com mais de 270 funcionalidades.
09/04/2022 STJ CONSIDERA INVÁLIDO PACTO VERBAL QUE BUSCAVA REVERTER DOAÇÃO DE COTAS SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu.
09/04/2022 LUCRO REAL: VERIFICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - A determinação do lucro real, pela pessoa jurídica ou equiparada, fica sujeita à verificação pela Receita Federal, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.
09/04/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FISCALIZAÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OU A SUA APRESENTAÇÃO DE FORMA DEFICIENTE - Em caso de procedimento administrativo fiscal, a empresa (e equiparado a empresa) está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização?
08/04/2022 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 438 MIL POR MORTE DE MOTORISTA COM COVID-19 - A magistrada considerou a contaminação por Covid-19, no caso, como doença ocupacional, devido à grande probabilidade do motorista ter tido contato com o vírus no serviço.
08/04/2022 TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS QUESTIONAM PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VALE-PEDÁGIO - Confederação do setor afirma que prazo de 12 meses previsto em lei é discriminatório porque, segundo o Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
08/04/2022 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO: CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN - Por maioria (9x2), o Plenário Virtual do STF confirmou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN.
08/04/2022 STJ APLICA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E CONDENA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR DESÍDIA EM AÇÃO - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogado contratado deve atuar com diligência na ação. Autores tinham documentos que poderiam modificar o resultado da ação.
08/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: HORAS EXTRAS - Qual é o tratamento a ser dado às parcelas relativas a horas extras pagas em virtude de acordo coletivo mediado por sindicato?
08/04/2022 IRPJ/CSLL: DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E À MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA - O que se considera despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, para fins da legislação do imposto sobre a renda?
08/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E ASSESSORES: BENEFÍCIOS INDIRETOS - Qual é o tratamento tributário dos benefícios indiretos concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e assessores?
07/04/2022 STF REFERENDA EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DE DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES ATÉ 30 DE JUNHO - Em sessão virtual extraordinária, a maioria do Plenário manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Prorrogação da vigência vale para áreas urbanas e rurais.
07/04/2022 AMBIENTE NACIONAL DA NF-E: PARADA PROGRAMADA - Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e no dia 10/04/2022 das 0h às 12h. Todos serviços da Portal Nacional da NF-e ficarão indisponíveis, assim como a sincronização das NF-e autorizadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais e a distribuição de NF-e aos contribuintes pelo Web Service NFeDistribuicaoDFe.
07/04/2022 CANCELAMENTO DE FÉRIAS ANTES DO SEU INÍCIO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
07/04/2022 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO - Plenário Virtual do STF forma maioria pela constitucionalidade de dispositivo voltado ao combate de planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco.

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