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15/04/2022 NOVO DECRETO, QUE ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01/05/2022, CONFIRMA REDUÇÃO DE 25% NAS ALÍQUOTAS DE IPI - Tabaco e seus sucedâneos manufaturados não tiveram redução. Para veículos, a redução é de 18,5%.
14/04/2022 IPI: PUBLICADA NOVA TABELA TIPI, COM AS RESPECTIVAS ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA DO IPI - Governo publica Nova Tabela TIPI, que entrará em vigor a partir de 01/05/2022, com as respectivas alíquotas de incidência do IPI.
14/04/2022 EMPRESA TRIBUTADA PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO NÃO PODE EXCLUIR REEMBOLSO DE MATERIAIS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO IRPJ E DA CSLL - Segundo o STJ, não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração.
14/04/2022 AUTORIDADE FISCAL PODE ANULAR ATOS PRATICADOS PARA DISSIMULAR TRIBUTO, DECIDE STF - Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
14/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS - Pela legislação do imposto sobre a renda, como são tributados os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros?
14/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL - ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE - Qual é o tratamento tributário da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie?
14/04/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 (NR-28) - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - Portaria, entre outras providências, altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
14/04/2022 ROTA BRASIL: PROGRAMA DA RECEITA FEDERAL CRIA PADRÃO NACIONAL DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DE RASTREABILIDADE DE PRODUTOS - Segundo a Receita Federal, a medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração dos tributos, além da identificação da origem de produtos e seu acompanhamento, tanto pela fiscalização, como pelas empresas do setor econômico
14/04/2022 PUBLICADA A VERSÃO 8.03 DO PROGRAMA DA ECF - Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022. A versão 8.0.3 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 7), sejam elas originais ou retificadoras.
13/04/2022 RECEITA FEDERAL INSTITUI O PROGRAMA BRASILEIRO DE RASTREABILIDADE FISCAL (ROTA BRASIL) - Segundo a norma, o Programa Rota Brasil consistirá na criação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de produtos. O Rota Brasil, que será integrado ao SPED (NF-e, por exemplo), possibilitará, por meio de sistemas integrados, a identificação da origem de produtos e o seu acompanhamento na cadeia produtiva, além da repressão da importação e produção ilegais e da comercialização de contrafações.
13/04/2022 ICMS - MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS: ALÍQUOTA DE 4% - Resolução dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
12/04/2022 MANUAL DO SERO: PUBLICADA A NOVA VERSÃO DO MANUAL DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Baixe a nova versão do Manual do Sero.
12/04/2022 DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, estão sujeitos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
12/04/2022 EMPRESA QUE PAGAVA AJUDA DE CUSTO É DISPENSADA DE RESSARCIR VALOR DE LOCAÇÃO A VENDEDOR POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.
12/04/2022 INSTITUÍDO O PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – PAA - O contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, pessoa física ou Microempreendedor Individual - MEI, vão poder utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
12/04/2022 CONFAZ: DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou importantes Ajustes SINIEF.
12/04/2022 É CONSTITUCIONAL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CIVIL DE PARCERIA ENTRE SALÕES DE BELEZA E PROFISSIONAIS DO SETOR, NOS TERMOS DA LEI 13.352/2016 - É nulo o contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.
11/04/2022 NF-E: DESATIVAÇÃO DOS PROTOCOLOS TLS 1.0 E TLS 1.1 - A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), para garantir o bom funcionamento do Ambiente de Autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos, deverá desabilitar os protocolos de comunicação mais antigos (TLS 1.0 e TLS 1.1) a partir do dia 11/04/2022.
11/04/2022 LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - PERMUTA DE IMÓVEL SEM TORNA: RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - Existe a possibilidade de repetição de indébito dos últimos cinco anos em relação ao que foi indevidamente recolhido pelo contribuinte em tais operações.
11/04/2022 ICMS/MG: IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO NA NFC-E - SEF/MG aumenta de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 o limite de valor da NFC-e, modelo 65, acima do qual o contribuinte emitente deve incluir, obrigatoriamente, a identificação do destinatário do documento. Para NFC-e abaixo de R$ 10.000,00, a identificação do destinatário ocorre apenas quando solicitada pelo consumidor do produto ou serviço.

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