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03/05/2022 COMPRAS E PAGAMENTOS: FALTA DE REGISTRADO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA PESSOA JURÍDICA - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
03/05/2022 REDE DE FAST FOOD É CONDENADA POR JORNADA IRREGULAR DE EMPREGADOS - Com a decisão, o empregador foi condenado a pagar diferenças salariais, adicional de horas extras, além de feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS.
03/05/2022 DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI SÃO QUESTIONADOS NO STF - Em duas novas ações sobre o tema, os autores alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da Zona Franca de Manaus.
03/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Multas de ofício e isolada, cumulativas.
03/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - ALTERAÇÃO OU OMISSÃO DE VALORES E BENS INTENCIONALMENTE NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS OU OUTROS TIPOS DE DEDUÇÕES INEXISTENTES NA DAA, ENTRE OUTRAS PRÁTICAS - Podem ser considerados atos de fraude fiscal, com pena de até cinco anos de reclusão e multa, além das multas prescritas na legislação do imposto sobre a renda.
03/05/2022 RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DE CIDADE NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito à garantia provisória de emprego e condenou o empregador ao pagamento de salários e demais parcelas desde a dispensa até cinco meses após o nascimento da criança.
02/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - VERIFICADA A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE, INFORMAÇÃO EM BENS E DIREITOS DO IR SUPRE DECLARAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - Segundo o STJ, nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea.
02/05/2022 CONVÊNIO ICMS Nº 66/22 - Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
02/05/2022 EMPREGADO DEMITIDO POR DESÍDIA NÃO RECEBERÁ 13º NEM FÉRIAS PROPORCIONAIS - Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
02/05/2022 IPI / ICMS: ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA VENDIDA DURANTE O SEU TRANSPORTE - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
02/05/2022 ICMS – INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO ICMS-ST DO ESTABELECIMENTO INCORPORADO - Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, a incorporadora poderá solicitar pedidos de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, ainda que os referidos créditos se refiram a períodos pretéritos à incorporação.
02/05/2022 INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - No dia 29/04 foi concluído o julgado dos embargos de declaração interpostos pela União sobre a modulação dos efeitos da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 1063187 (RE 1063187 / RS).
30/04/2022 AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA): NOVAS REGRAS DE CONCESSÃO - Não será mais necessária uma avaliação da perícia médica do INSS para o recebimento do benefício.
29/04/2022 LUCRO PRESUMIDO: RECEITA DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS NO EXTERIOR - A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior passa a ser obrigada ao lucro real?
29/04/2022 REDUÇÃO DE 25% NO IPI É AMPLIADA PARA 35% - Redução do IPI e nova Tabela TIPI entram em vigor a partir de 1º de maio de 2022.
29/04/2022 RELP: ADESÃO AO PARCELAMENTO DE SIMPLES NACIONAL NA PGFN - Benefícios envolvem entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado em até 180 meses.
29/04/2022 MANUAL DO PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL – RELP - Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis. O prazo para adesão ao RELP vai até 31/05/2022. Baixe o MANUAL do RELP!
29/04/2022 APLICATIVOS PARA ADESÃO AO RELP - SIMPLES NACIONAL E RELP - MEI JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS - O prazo para adesão ao RELP vai até 31/05/2022.
29/04/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O RELP - Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros. O prazo de adesão ao RELP vai até o dia 31 de maio.
29/04/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.078, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

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